Jurisprudência sobre
conflito negativo
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201 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... ()
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202 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... ()
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203 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... ()
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204 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DISTRIBUÍDA NO FORO DO DOMICÍLIO DA EMPRESA AUTORA. COMPETÊNCIA DECLINADA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE É DE NATUREZA RELATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, NOS MOLDES DO CPC, art. 65. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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205 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
ação de retificação de registro imobiliário. livre distribuição perante o juízo cível. redistribuição ao juízo Corregedor permanente. opção da parte interessada pela via judicial. ausência de atividade correicional. conflito procedente. COMPETÊNCIA DO juízo cível ao qual distribuída a ação. ... ()
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206 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pleito objetivando matrícula em escola da rede privada, ante a negativa da instituição requerida, sob o argumento de que o responsável financeiro, genitor do aluno, não realizou a matrícula na data pactuada - Relação contratual - Situação de risco ausente - Inexistência de violação a direitos próprios da Infância e da Juventude - Inteligência dos ECA, art. 98 e ECA art. 148 - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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207 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigação firmada no contrato de franquia. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital - 1ª. RAJ/7ª. RAJ/9ª. RAJ. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 2º. da Resolução . 825/19 do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante apto à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) seria a base para a definição do Juízo competente. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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208 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de protesto contra alienação de bens - Demanda decorrente de sentença proferida nos autos do processo que tramita perante a Vara Empresarial e contrato de compra e venda de quotas empresariais - Distribuição a Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Declinação de competência da Vara Cível - Possibilidade - Competência das Varas Empresariais - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 e do art. 6º da Resolução 623/2013 - Natureza da relação jurídica subjacente verificada em função da ação judicial existente e contrato entabulado entre as partes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANT... ()
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209 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Execução fiscal de pena de multa proposta pela Fazenda Pública - Distribuição original ao Anexo Fiscal - Competência declinada à Vara de Execuções Criminais - Inadmissibilidade - Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF que confere à Fazenda Pública a possibilidade do ajuizamento de execução fiscal na Vara das Execuções Fiscais - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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210 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação e restituição de valores, com pedido de tutela de urgência. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Redistribuição do feito à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias (suscitante). Possibilidade. Descumprimento de obrigação pactuada em sociedade em conta de participação para desenvolvimento de unidades autônomas em empreendimento imobiliário. Matéria regida pelos arts. 991 a 996 do Código Civil. Aplicação da Resolução 877/2022 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias (suscitante)... ()
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211 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de revisão de contrato de financiamento de veículo automotor. Antecedente ação de busca e apreensão do mesmo veículo. Identidade de causa de pedir. Conexão caracterizada. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação. Prevenção. Precedentes. Conflito conhecido para declarar o I. Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Mairiporã (suscitante)... ()
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212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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213 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.
rescisão. COBRANÇA DE multa contratual. MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. ... ()
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214 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL.
Desmembramento do feito relativo ao suposto crime de lesão corporal leve. Remessa do feito ao Juizado Especial Criminal, por se tratar de delito de menor potencial ofensivo. Medida equivocada. Conexão entre os crimes investigados. Inteligência dos arts. 76, III, do CPP, e 60 da Lei . 9.099/95. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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215 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. COBRANÇA DE
"royalties e fundo de «marketing". MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAdo. ... ()
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216 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Abertura de inventário - Determinação de redistribuição do feito ao foro do último domicílio do autor da herança - Competência relativa - Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de declinação de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS.
I.Caso em Exame ... ()
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218 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Estado - Valor causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara do Juizado Especial que tem essa competência - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... ()
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219 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Taubaté. Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará judicial. Transferência de veículo alienado por herdeiros. Bem partilhado em inventário extrajudicial. Pretensão que ostentar relação com natureza exclusivamente obrigacional e afastar a competência das Varas Especializadas. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Jurisprudência da Câmara Especial. Conflito de competência procedente. Competente o Juízo Suscitado... ()
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220 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Alvará judicial para transferência de propriedade de veículo automotor - Pedido encaminhado ao Juízo Cível - Remessa do feito ao Juízo da Família e Sucessões - Impossibilidade - Matéria de cunho estritamente obrigacional - Inteligência do art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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221 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação ordinária - Distribuição ao Juízo de São Bernardo do Campo, por corresponder ao domicílio do autor - Redistribuição ao Juízo de Cubatão, por ser o local em que realizado o certame - Descabimento - Competência territorial - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Arts. 43, 64, 65, todos do C.P.C. - Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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222 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Execução da pena de dias-multa aplicada a réu solto, encaminhada para a Vara em que proferida a condenação. Determinação de retorno dos autos à Vara de Execuções Criminais da comarca de domicílio do executado. Sentença de mérito proferida nos autos. Causa superveniente a ensejar o não conhecimento. Conflito de Jurisdição não conhecido... ()
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223 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Hipótese de cumulação de inventários - art. 672, I, II e III, do CPC - Bens em comum a inventariar - Reunião autorizada por lei e conveniente por razões de economia e celeridade processual, além de garantir que sejam proferidas decisões harmônicas - Direcionamento ao juízo suscitante, prevento - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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224 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Alegada falha na prestação de serviços advocatícios - Distribuição à 33ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido ao fundamento de ter havido anterior julgamento de Agravo de Instrumento pela 9ª Câmara de Direito Privado - Prevenção superada, nos termos da Súmula 158, desta C. Corte Estadual de Justiça - Competência da Câmara suscitada reconhecida (33ª Câmara de Direito Privado) - CONFLITO PROCEDENTE... ()
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225 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo discussão sobre feito falimentar em que a falência fora decretada no ano de 2017. A competência é da Câmara Reservada de Direito Empresarial deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitante (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial).... ()
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226 - STJ. Conflito negativo de competência suscitado pela Primeira Seção desta corte superior em face da Segunda Seção. Ação anulatória de registro mercantil cumulada com indenização por dano material e moral. Responsabilidade civil dos estados de São Paulo e de Santa Catarina, em decorrência de supostas falhas no registro civil de pessoas jurídicas em nome da parte autora. Questão de direito público. Art. 9º, § 1º, VIII do RISTJ. Conflito negativo conhecido para declarar a competência da Primeira Seção deste STJ, órgão suscitante.
1 - No caso, o que se postula, ao fundo, é a responsabilização civil de Entidades Federativas (Santa Catarina e São Paulo), em decorrência de atos praticados em Tabelionato de Notas e Junta Comercial. Prepondera o tema da responsabilidade civil do Estado. ... ()
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227 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer e indenização por violação de direitos autorais. Distribuição para a 2ª Vara Cível do Foro de Franca. Remessa para Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6º Regiões Administrativas Judiciárias. Impossibilidade. Alegação de uso indevido de imagem e plágio de produtos de propriedade da autora. Matéria não afeita à competência da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem, disciplinada no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do TJSP. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 2ª Vara Cível de Franca... ()
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228 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de rescisão de contrato de representação artística, agenciamento de serviços e edição de obras autorais com exclusividade. Distribuição para a 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Remessa para Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem. Impossibilidade. Discussão que envolve a validade de cláusulas contratuais e o descumprimento do contrato de agenciamento e representação artística. Matéria não afeita à competência da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem, disciplinada no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial do TJSP. Precedentes da Câmara Especial. Competência da MMª. Juíza de Direito suscitada da 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital... ()
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229 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE AUTOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem diante do Juízo da 14ª Vara Cível, ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo. ... ()
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230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I.
Caso em Exame1. Conflito negativo de competência entre a 20ª Vara Cível do Foro Central Cível e a 5ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, ambas da Comarca da Capital, nos autos de ação de arbitramento de honorários advocatícios propostos por Alexandre Dantas Fronzaglia contra Laurimar Transportes Gerais LTDA.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar qual foro é competente para julgar a ação de arbitramento de honorários advocatícios, considerando a competência territorial e funcional.III. Razões de Decidir ... ()
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231 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Apuração de suposta prática do crime previsto no CP, art. 180 - Instrução processual encerrada - Princípio da identidade física do juiz - Declinação da competência sob o fundamento de litispendência - Inadmissibilidade - Inteligência do §2º do CPP, art. 399 - Magistrado que presidiu a instrução processual fica adstrito à prolação da sentença - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba)... ()
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232 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Conexão por prejudicialidade. Demandas que versam sobre o mesmo objeto (cártulas de cheque). Aplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 55, § 3º. Prevenção do Juízo suscitado nos termos do CPC, art. 59. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui (suscitado)... ()
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233 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de sobrepartilha de bem sonegado durante divórcio - Competência do juízo que julgara a ação de divórcio - Acessoriedade da demanda - Necessidade de assegurar-se a continuidade e coerência no tratamento das questões patrimoniais resultantes da dissolução do casamento, mesmo em caso de falecimento de um dos ex-cônjuges - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, suscitado... ()
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234 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de retificação de registro imobiliário. Demanda originalmente distribuída ao Juízo Cível. Remessa do feito ao Corregedor Permanente da Comarca. Impossibilidade. Inteligência do art. 212 da Lei dos Registros Públicos. Autores que optaram pela via judicial. Ação que deverá tramitar perante a Vara Cível à qual foi distribuída, independentemente da função administrativa de Corregedoria Permanente. Precedentes desta C. Câmara Especial sobre o tema. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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235 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) distribuída na Comarca de São Paulo. Cláusula de eleição de foro. Declinação da competência ao foro do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Ação que deve ser processada, nos moldes do disposto no CPC, art. 781. Precedente desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado)... ()
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236 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de dar c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência. Distribuição por dependência. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Identidade de causa de pedir. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação. Prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Santo André (suscitado).... ()
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237 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de procedimento comum distribuída ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, onde tramitou pretérita ação entre as mesmas partes, julgada extinta sem julgamento do mérito, e que, por sua vez, determinou livre sorteio. Impossibilidade. Repropositura da mesma ação com a mesma causa de pedir e pedido da anterior. Prevenção caracterizada. Aplicação da regra insculpida no CPC, art. 286, II. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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238 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de cobrança de adicional de insalubridade. Mérito que consiste na avaliação das condições do local de trabalho e das atividades laborativas desenvolvidas pela parte autora, a exigir a realização de perícia de considerável complexidade, não se confundindo com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei . 12.153/2009. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA, SUSCITADO.... ()
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239 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Inquérito policial instaurado. Interceptação telefônica autorizada pelo juízo suscitante. Prevenção. Competência firmada pela autoridade judiciária que primeiro praticou atividade jurisdicional. Inteligência do CPP, art. 83. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante.
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240 - STJ. Agravo no conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Previdência privada. Justiça comum.
- As ações ajuizadas pelos beneficiários de plano de previdência de entidade privada, quando não relativas ao vínculo trabalhista, devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual.... ()
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241 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de repetição de indébito - Feito ajuizado na Vara da Fazenda Pública- Demanda redistribuída à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Parte autora que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte - Rol taxativo dos legitimados ativos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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242 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
São Vicente - Ação de indenização por danos morais cumulada com declaratória de inexistência de débitos - Distribuição inicial à Vara Cível - Redistribuição postulada após o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado... ()
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243 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Hipótese de cumulação de inventários - art. 672, I, II e III, do CPC - Bens em comum a inventariar - Reunião autorizada por lei e conveniente por razões de economia e celeridade processual, além de garantir que sejam proferidas decisões harmônicas - Direcionamento ao juízo suscitante, prevento - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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244 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação ... ()
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245 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de repetição de indébito tributário - Feito ajuizado perante a Vara Cumulativa e remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Parte autora que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte - Rol taxativo dos legitimados ativos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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246 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de imissão na posse - Distribuição livre à 25ª Vara Cível - Redistribuição para a 1ª Vara de Registros Públicos, em virtude de anterior ajuizamento de ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel - Impossibilidade - Matéria não inserida no art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedente - Procedente o Conflito - Competência do Juízo Suscitado... ()
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247 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de revisão de contrato - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e §3º, ambos do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.... ()
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248 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Execução de título extrajudicial - Redistribuição da demanda por conexão à ação de sustação de protesto anteriormente distribuída - Possibilidade - Discussão sobre exigibilidade de títulos executivos objeto de ambas as ações - Conexão por prejudicialidade - Inteligência do CPC, art. 55, § 3º - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira demanda - Precedente - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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249 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de não fazer c/c tutela inibitória e de urgência. Distribuição ao 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Capital. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital. Possibilidade. Pretensão decorrente de alegada prática de concorrência desleal sequer vinculada à Lei 9.279/96. Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central da Capital, suscitante.... ()
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250 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação reparatória de danos morais promovida por consumidora contra concessionária de serviço público. Competência do Juízo Cível. ... ()
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