(DOC. VP 215.0331.4990.1127)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. I. 

Caso em Exame 1.Conflito negativo de jurisdição referente à pena restritiva de direitos imposta a M. A. R. G. na ação penal 1500102-32.2019.8.26.0567. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para a execução penal, considerando a necessidade de esgotamento das diligências para localização da sentenciada antes de remeter os autos ao foro do local da infração. III. Razões de Decidir  3. O art. 528-A das Normas de Serviço d

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