(DOC. VP 241.1131.2467.3684)

STJ. Agravo no conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Previdência privada. Justiça comum.

- As ações ajuizadas pelos beneficiários de plano de previdência de entidade privada, quando não relativas ao vínculo trabalhista, devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. - Agravo não provido.

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