Jurisprudência sobre
conflito negativo
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151 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por danos materiais - Distribuição ao Juízo da Vara Cível - Redistribuição à Vara da Fazenda Pública - Julgado da 9ª Câmara de Direito Público que declarou competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública - Observância do decidido pelo v. Acórdão - Conflito de competência não conhecido, com determinação... ()
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152 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Franca - Execução por quantia certa - Distribuição ao Juízo de Ribeirão Preto - Redistribuição ao Juízo de Franca, por ser o local onde a obrigação deve ser cumprida (Art. 53, III, «d, do C.P.C. - Impossibilidade, uma vez proferida sentença - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado.... ()
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153 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Abertura de inventário - Determinação de redistribuição do feito ao foro do último domicílio do autor da herança - Competência relativa - Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de declinação de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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154 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo seguro-saúde em execução a competência é da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (2ª Câmara de Direito Privado)... ()
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155 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Cobranças de despesas condominiais. Obrigação propter rem. Competência do foro do local onde a obrigação deveria ser satisfeita. Local em que situado o condomínio edilício. Inteligência do CPC, art. 53, III, «d. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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156 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Indenização por Danos Morais e Perdas e Danos. Contrato de Parceria Comercial. Demanda distribuída perante a 45ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitado). Redistribuição do feito à 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitante). Impossibilidade. Demanda que versa essencialmente sobre obrigações contratuais. Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. Art. 2º, Resolução 763/2016 do E. TJSP. Alegação referente à concorrência desleal meramente acessória e secundária. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 45ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitado)... ()
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157 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de alvará judicial proposto perante a 3ª Vara Cível de Jales. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local, à vista do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível de Jales... ()
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158 - TRT3. Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Reunião de processos. Critérios.
«A reunião de ações é aconselhável para eliminar o risco de decisões conflitantes e prejuízo às partes, multiplicando procedimentos complexos e demorados para a definição do direito aplicável. Entretanto, quando o outro processo foi julgado, não existe necessidade dessa reunião. Neste caso, prevalece a regra geral do artigo 87 CPC/1973 e entendimento da Súmula 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça («A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.)... ()
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159 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. C. 26ª
Câmara de Direito Privado que declina da competência, sob o fundamento de que o caso dos autos versa sobre «ensino em geral - Descabimento - O objeto da controvérsia envolve apenas relação de consumo - Precedentes elencados que não se amoldam ao caso discutido no feito - Ente público responsável pela concessão de «visto confere ou CRECI que não integram o polo passivo da ação - Hipótese prevista no art. 5º, §1º da Resolução 623/13 - Conflito negativo suscitado ao C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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160 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.
Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigações firmadas nessa avença. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente no contrato de franquia definiria o Juízo competente. Precedente da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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161 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA APÓS O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 728173/RJ (2022/0067333-7) PELO STJ. CONFLITO IMPROCEDENTE.
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162 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança, cujo objetivo é obter determinação para que as autoridades apontadas como coatoras se abstenham de exigir a transferência dos créditos de ICMS nas transferências interestaduais relativas às remessas de bens e mercadorias entre estabelecimentos de titularidade da impetrante, reconhecendo, ainda, o direito de transferir ou não, no todo ou em parte, os créditos de ICMS relativos a tais operações interestaduais. Interposto, ainda, agravo interno em face do indeferimento da liminar recursal. ... ()
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163 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO - MENOR IMPÚBERE - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. I - O
ECA, art. 148, IV, dispõe que «A Justiça da Infância e da Juventude é competente para [...] conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209". II - Considerando que a ação foi proposta com o intuito de compelir a operadora de saúde a prestar os serviços relacionados ao tratamento médico especializado indicados pelo médico assistente, patente a competência da Vara da Infância e Juventude. III - Conflito negativo de competência acolhido... ()
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164 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA E DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA PREVIAMENTE PERANTE A JUSTIÇA COMUM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. REITERAÇÃO DA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO.
1.Havendo o cancelamento da distribuição por ausência de pagamento de custas, não há de se falar em prevenção do juízo que extinguiu a demanda por reiteração de sua proposição em jurisdição diversa. ... ()
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165 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito policial. Investigação de suposto crime de estelionato. Transferência de valores, via boleto. Aplicação imediata do art. 70, §4º, do CPP, com redação dada pela Lei 14.155/2021. Competência do foro do domicílio da vítima. Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Cananéia, ora suscitado... ()
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166 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais, em razão de suspensão da conta da parte autora da plataforma digital gerida pela ré, distribuída para a 1ª Vara Cível de Osasco. Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. Impossibilidade. Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, disciplinada no art. 2º da Resolução 825/2019 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Cível de Osasco... ()
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167 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS REGIONAIS DA BARRA DA TIJUCA E DE JACAREPAGUÁ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENDEREÇO DA EMPRESA AUTORA QUE PERTENCE AO RECÉM-CRIADO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, O QUAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 7.646/2022 E DECRETO MUNICIPAL 54.405/2024, FOI INSERIDO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, PERTENCENTE À BARRA DA TIJUCA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
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168 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Liquidação de sentença - Ação de divórcio com devida partilha de bens - Juízos da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista e da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, ambos da Comarca da Capital - Pretensão voltada a apuração dos valores dos bens partilhados e constantes no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões - A natureza da obrigação, ainda que patrimonial, não altera o vínculo com o processo de divórcio do qual se origina, justificando a competência da Vara de Família - Aplicação do CPC, art. 516, II, que estabelece a competência funcional para o cumprimento de sentença - Conforme Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, a competência para matérias de direito de família recai sobre a Subseção do Direito Privado I, exigindo que recursos relativos ao cumprimento de sentenças das Varas de Família sejam processados nesta subseção - Necessidade de observar a simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecida a competência do Juízo suscitante - Conflito negativo procedente, competência do MMº. Juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista... ()
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169 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de rescisão contratual c/c abstenção de uso de marca e reintegração de posse c/c pedido de ressarcimento por perdas e danos. Ação originalmente distribuída ao Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs, que declinou da competência e determinou a remessa do feito ao Juízo da 2ª Vara Cível de Bauru, que, por sua vez, sustenta que a competência é de um terceiro Juízo: Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª RAJs. Não conhecimento. Configura-se conflito negativo de competência, quando um Juízo atribui ao outro a competência, e este também declina. Inteligência do art. 66, II, e parágrafo único, do CPC. Não conhecimento do conflito
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170 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de procedimento comum objetivando a manutenção de plano de saúde - Questão de natureza meramente contratual - Inexistência, ademais, de situação de risco ao infante a autorizar o reconhecimento da competência do Juízo especializado da Infância e Juventude - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito conhecido, a teor do CPC, art. 66, II - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava, ora suscitado... ()
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171 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Alvará judicial. Autora pleiteia o reconhecimento de sua assinatura perante o cartório de notas. Observância do art. 719 e s.s. do CPC. Afastado o trâmite processual no Juizado Especial. Aplicação do Enunciado 8º do FONAJE. Precedentes desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera (suscitado)... ()
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172 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Ausência de pagamento voluntário de multa penal proveniente de sentença transitada em julgado - Réu preso - Legitimidade do Ministério Público para promover a execução de pena pecuniária na Vara de Execuções Criminais da Comarca onde foi proferida a sentença condenatória - Entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 3.150 - Precedentes desta Câmara Especial - Competência do Juízo suscitado - Conflito procedente... ()
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173 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
O Juízo de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Regional de Bangu suscitou conflito negativo de jurisdição em face do Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica da Regional de Bangu, nos autos da ação 0008020-08.2024.8.19.0204, instaurada para a aplicação de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/06, art. 4º. Intenção precípua do legislador foi dar proteção à mulher que é subjugada, principalmente, por sua vulnerabilidade física. Inteligência do Lei 11340/2006, art. 40-A. Novel redação que reforça o espectro de proteção da Lei Maria da Penha, viabilizando a sua aplicação a todos os casos que se enquadram nas circunstâncias mencionadas no seu art. 5º, independentemente da motivação dos atos de violência praticados ou da condição dos sujeitos envolvidos. A motivação de gênero por parte do agressor e o contexto de vulnerabilidade da vítima se mostram irrelevantes para delimitar o alcance da Lei 11.340/06, abrangendo qualquer ato de violência praticado contra a mulher dentro de uma relação de afeto ou parentesco. No caso concreto, o autor do fato, aproveitando-se das relações familiares, teria ameaçado e ofendido a integridade de sua irmã, mediante puxões de cabelo e tapas, no interior do imóvel onde ambos residem. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara Criminal. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Competência do Juízo suscitado - Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica Regional de Bangu da Comarca da Capital .... ()
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174 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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175 - TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de rescisão de instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação. Compromisso de compra e venda travestido de sociedade em conta de participação. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5, § 3º da Resolução 623/13). CONFLITO PROCEDENTE, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA SUSCITANTE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.... ()
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176 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA. PRETENSÃO RESSARCIMENTO PREJUÍZO MATERIAL. NATUREZA OBRIGACIONAL. DIREITO PESSOAL; REGRA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO PELA PARTE AUTORA. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. 1)
As regras de fixação de competência em razão do território e do valor da causa são de natureza relativa. 2) A competência relativa, se não for arguida como questão preliminar de contestação, será prorrogada, a teor do que estabelecem os arts. 64 e 65, ambos do CPC, pois trata-se de matéria em relação à qual as partes podem, caso lhes seja conveniente e oportuno, dispor. 3) Ao magistrado somente é facultado declarar a incompetência de ofício se esta for de natureza absoluta, a teor do que estabelece o CPC, art. 64, § 1º. 4) O enunciado da Súmula do STJ 33 declara que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.... ()
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177 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Conexão de Ações. Abuso do direito de litigar. Litigância predatória. 1. Ação de revisão de contrato bancário (empréstimo consignado). Distribuição por direcionamento à 3ª Vara Cível da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, sob suspeita de repetição de ação. Redistribuição livre para a 1ª Vara da mesma Comarca. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Distribuição de 17 ações entre as mesmas partes, todas relacionadas a contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito em operações continuadas, com variação apenas nos números dos contratos e valores envolvidos. Direcionamento de todas as ações à 3ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos, por prevenção. 3. Fragmentação intencional das demandas, prevista no Comunicado CG 424/24 da Corregedoria Geral de Justiça. Afronta aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, além de tentativa de inobservância do princípio do juiz natural. Risco de decisões conflitantes e sobrecarga do Poder Judiciário. Reconhecimento da conexão entre as demandas, determinado o processamento conjunto na 3ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos, onde o primeiro processo foi distribuído, em conformidade com os Enunciados 6 e 17 do Comunicado CG 424/24. 4. Precedentes. 5. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo suscitado... ()
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178 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação monitória fundada em contrato de franquia. Demanda distribuída para a 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinação de remessa a uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da comarca da capital. Medida acertada. Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, o contrato de franquia. Competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Capital.... ()
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179 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO 2ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL.I.
Caso em exame1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pela 19ª Vara de Crimes do Foro Central Criminal da Barra Funda em face da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, nos autos da ação penal 1537467-51.2021.8.26.0050, proposta contra G. M. da S. e outros pela prática de crimes previstos no CP e na Lei 9.613/1998. 2. O Juízo Suscitante alegou prorrogação da competência da Vara especializada, considerando a rejeição da denúncia quanto às condutas tipificadas na Lei de Lavagem de Dinheiro após longo lapso temporal do recebimento da denúncia.3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela competência do Juízo suscitado.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação penal em questão, considerando a alegação de prorrogação da competência da Vara especializada.III. Razões de decidir5. Configurado o conflito negativo de jurisdição, ambos os Juízes se consideraram incompetentes para processar a demanda, conforme CPP, art. 114, I.6. A Resolução 811/2019 estabelece a competência das Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital para julgar crimes previstos na legislação pertinente, incluindo a prorrogação da competência em caso de desclassificação ou modificação da acusação.7. A competência foi declinada após a prática de diversos atos processuais, o que justifica a aplicação da perpetuatio jurisdictionis.IV. Dispositivo e tese8. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo suscitado da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital.9. Tese de julgamento: «1. A competência do Juízo suscitado é mantida em razão da prorrogação da competência da Vara especializada. 2. O conflito negativo de jurisdição é procedente.Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:LegislaçãoCPP, art. 114, I;Resolução 811/2019, arts. 2º e 3º, §§ 1º e 3º.JurisprudênciaTJSP, Conflito de competência cível 0030018-72.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. em 15/02/2022... ()
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180 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MONITÓRIA. CRÉDITOS DECORRENTES DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL.
Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigações firmadas nessa avença. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente no contrato de sociedade empresarial, que definiria o Juízo competente. Precedente da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLARATÓRIA E RESTITUITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
I.Caso em Exame ... ()
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182 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO.
Redistribuição por dependência ao Juízo que havia julgado ação de despejo anterior. Descabimento. Embora haja identidade de partes e pedidos entre as demandas, a lide antecedente fora sentenciada com resolução de mérito pelo suscitante. Inaplicabilidade do CPC, art. 286, II. Prevenção não configurada. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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183 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação monitória - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Remessa ao Juízo suscitante a pedido da autora - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento da distribuição da demanda - Prevalência do princípio da perpetuatio jurisdictionis - Inteligência do CPC, art. 43 - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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184 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação anulatória - Livre distribuição ao Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível - Redistribuição por dependência (art. 286, II, CPC) - Impossibilidade - Ainda que as partes sejam as mesmas, a ação anterior se refere a causa de pedir e pedido diverso - Precedente - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.... ()
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185 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Alvará judicial para transferência de propriedade de veículo automotor - Competência do foro do último domicílio do autor da herança - Inteligência do CPC, art. 48 - Competência relativa - Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Declinação de ofício - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... ()
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186 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... ()
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187 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de ressarcimento inicialmente distribuída ao Foro Central. Endereço da parte requerida que abrange a competência do Foro Regional II - Santo Amaro. Monta que não ultrapassa 500 (quinhentos) salários-mínimos. Critério funcional e de natureza absoluta. Competência do MM. Juiz da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante, para apreciar a demanda... ()
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188 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de rescisão contratual e devolução de valores pagos - Contrato de prestação de serviços para formatação de franquias - Matéria conexa inserida naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Contrato que, firmado entre pretenso franqueador de um lado e prestadora de serviços para viabilizar franquia de outro, tem por objeto operação econômica suficiente para justificar a competência do juízo singularizado, que, conforme pressuposto lógico da especialização, tem mais condições para julgar o feito - Competência fixada pela Resoluções 877/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, suscitante... ()
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189 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de cobrança de remuneração pelo trabalho prestado em unidade prisional. Matéria inserida no sistema de aplicação da pena privativa de liberdade. Competência da Vara de Execuções Penais. Precedentes deste Órgão Especial e do STJ. Conflito conhecido declarado competente o juízo suscitante.... ()
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190 - STJ. Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.Julgamento no STF do re 590.409/rj. Repercussão geral.
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191 - STJ. Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.Julgamento no STF do re 590.409/rj. Repercussão geral.
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192 - STJ. Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.Julgamento no STF do re 590.409/rj. Repercussão geral.
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193 - STJ. Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.Julgamento no STF do re 590.409/rj. Repercussão geral.
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194 - STJ. Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.Julgamento no STF do re 590.409/rj. Repercussão geral.
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195 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização c/c obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência. Demanda distribuída perante a 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo (suscitado). Redistribuição do feito à 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitante). Impossibilidade. Demanda atinente à direito autoral. Matéria não inserida na competência da Vara Especializada. Observância à Resolução 763/2016 deste Tribunal de Justiça. Rol exaustivo. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo (suscitado)... ()
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196 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS DE EX-DETENTOS. RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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197 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Apuração de crime de roubo - Inquérito policial distribuído à 2ª Vara Judicial de Jacupiranga - Representação da autoridade policial pela prisão temporária dos investigados distribuída à 1ª Vara Judicial, por equívoco - Juízo da 1ª Vara que, ao se antecipar, decretando a prisão dos investigados e deferindo busca e apreensão, terminou se tornando competente - CPP, art. 75 e CPP art. 83 - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara Judicial de Jacupiranga, suscitado... ()
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198 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito Policial. Apuração das circunstâncias de óbito causado por suposto atropelamento. Morte considerada suspeita. Distribuição à 3ª Vara Criminal da Comarca Piracicaba (suscitado). Redistribuição do feito ao Juízo da Vara do Júri e Execução Criminal da Comarca de Piracicaba (suscitante). Impossibilidade. art. 5º, XXXVIII, da CF. Ausência de indícios de autoria e de animus necandi. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca Piracicaba (suscitado)... ()
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199 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantias pagas. Distribuição à 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto, que determinou remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Não cabimento. Matéria não inserida no rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, previsto na Resolução 877/2022. Pretensão do autor de natureza obrigacional, buscando rescisão contratual, com restituição de valores, em razão de a ré não estar pagando a quantia mensal prometida. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SUSCITADO)... ()
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200 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... ()
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