(DOC. VP 241.1040.9459.0261)

STJ. Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.Julgamento no STF do re 590.409/rj. Repercussão geral.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote