Jurisprudência sobre
conflito negativo
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301 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.
Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado na ação de produção antecipada de provas em que se pretende posterior ação de extinção de condomínio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em dissenso sobre a competência entre Vara Cível e Vara da Família e Sucessões. III. Razões de Decidir: 3. A competência da Vara da Família e Sucessões é definida pelo art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A matéria em questão não se insere na competência da Vara da Família e Sucessões. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: 1. A competência para a produção antecipada de provas não é da Vara da Família e Sucessões. Legislação Citada: Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37. Jurisprudência Citada: Precedentes desta c. Câmara Especial.... ()
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302 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de imissão na posse. Livre distribuição ao I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá. Redistribuição ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá em razão de prevenção. Repropositura de ação anteriormente extinta sem resolução do mérito. Inocorrência. Alteração da causa de pedir e do polo passivo. Inteligência do CPC, art. 286, II. Prevenção não configurada. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá (suscitado)... ()
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303 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de revisão contratual. Demanda ajuizada perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitado). Redistribuição à 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitante) por conexão à precedente execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade. Inexistência de Embargos à Execução. Acordo homologado na execução em curso. Ausência de risco de decisões conflitantes. Desnecessidade de reunião dos feitos. Prevenção não configurada. Conflito conhecido para declarar o I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitado)... ()
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304 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Juízo da 6ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 8ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Osasco - Ação de exigir contas - Precedente ação que envolvera o mesmo imóvel, pedido e partes, distribuída ao Juízo suscitado, porém extinta, sem resolução de mérito - Prevenção estabelecida para a segunda ação (art. 286, II, CPC) - Competência absoluta - Mens legis cujo objetivo é evitar a escolha de juízo pela parte e preservar a competência do juiz natural - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado... ()
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305 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de reconhecimento de isenção de IPVA cumulada com repetição de indébito - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Andradina e remessa à 1ª Vara da mesma comarca - Valor de causa inferior a 60 salários mínimos - Lide que versa sobre pedido de isenção formulado fora do prazo - Ausência, em tese, de necessidade de perícia - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Andradina, suscitado.... ()
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306 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Livre distribuição para a 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitado). Determinação de redistribuição à 3ª Vara Cível local por suposta conexão à precedente execução que envolve o mesmo imóvel em discussão. Impossibilidade. Partes, causa de pedir e pedidos diversos. Conexão não caracterizada. Ausência de risco de decisões conflitantes. Conflito conhecido para declarar o I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitado).... ()
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307 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
contrato de locação de bem imóvel particular pela Prefeitura de Pitangueiras - controvérsias decorrentes do encerramento do contrato - acordo firmado com dispensa de licitação, nos termos da Lei, art. 24, X 8.666/93 - contrato regido pelo direito privado - compreensão do STJ - logo, competência da Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III, item III.6, da Resolução 623/13, do Órgão Especial - conflito julgado procedente para declarar a competência da 27ª Câmara de Direito Privado, suscitada, para processar e julgar os recursos... ()
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308 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
Distribuição ao Juizado Especial Criminal. Redistribuição dos autos à Vara Comum, em virtude do autor do fato, não ter sido localizado. Impossibilidade. Não evidenciado o exaurimento dos meios para descoberta do paradeiro do acusado. Incidência da Súmula . 80 do TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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309 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
Distribuição perante a Vara de Execuções do local onde homologado o acordo. Remessa dos autos ao Juízo das Execuções do foro de domicílio da beneficiada. Cabimento. Celeridade e efetividade na satisfação da execução das condições pactuadas no acordo. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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310 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Indenizatória. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - Comarca de Campinas. Impossibilidade. Pretensão indenizatória decorrente de alegada violação de direitos autorais e concorrência desleal sequer vinculados à Lei 9.279/96. Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 3º da Resolução 868/2022 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista, suscitado.... ()
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311 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de fundo de comércio e cotas sociais de microempresa. Demanda distribuída para a 2ª Vara Cível de Jaú. Determinação de remessa à Vara Empresarial da 3ª Região Administrativa do Estado de São Paulo. Medida acertada. Normas que regem as sociedades limitadas que envolvem tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do TJSP. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão. Competência do Juízo suscitante da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs... ()
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312 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer e indenização por violação de direitos autorais. Distribuição para a 4ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto. Remessa para Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6º Regiões Administrativas Judiciárias. Impossibilidade. Acusação de plágio de produtos fabricados pela autora (cadeiras), com uso indevido de nomes de produtos e de imagens de propriedade da autora. Matéria não afeita à competência da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem, disciplinada no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do TJSP. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto... ()
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313 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação regressiva de seguro - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio do réu - Impossibilidade - Competência do foro do local dos fatos - Acidente automobilístico e conserto do veículo ocorridos no foro do Juízo suscitado - art. 53, IV, a, e V, do CPC - Incompetência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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314 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de reintegração de posse - Remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião após a audiência de instrução e julgamento - Inadmissibilidade - Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Conexão não verificada - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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315 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação de danos morais. Autos distribuídos a Vara Cível comum. Redistribuição aos Juizados Especiais, a pedido da parte, após indeferimento da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição do feito. Exegese do CPC, art. 43. Observância do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Procedente o conflito. Competente o Juízo Suscitado... ()
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316 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais relativa a contrato de financiamento com alienação fiduciária - Anterior ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária em que figuram as mesmas partes, discutindo o mesmo contrato - Conexão configurada - Identidade de partes e causa de pedir - Inteligência do CPC, art. 55, caput - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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317 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Receptação (art. 180, §3º do CP). Distribuição ao Juizado Especial Criminal que, diante das infrutíferas tentativas de citação da ré, determinou a redistribuição ao juízo comum. Medida excepcional que só pode ser adotada diante do exaurimento das tentativas de localização da acusada, nos termos da Súm. 80 do TJSP e da jurisprudência da Câmara Especial - Procedente o conflito, competente o Juízo Suscitante.... ()
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318 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Mandado de Segurança. Distribuição direcionada a 1ª Vara da Fazenda Pública. Determinação de redistribuição livre ao MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Púbica. Impossibilidade. Repropositura de ação julgada extinta sem resolução do mérito. Prevenção. Reiteração do pedido. Identidade de partes e da causa de pedir. Aplicação do CPC, art. 286, II. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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319 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e lucros cessantes. Propositura por empresa em recuperação judicial. Redistribuição ao juízo da recuperação judicial que apreciou liminar para continuidade da prestação de serviços. Inadmissibilidade. Apreciação de liminar com escopo específico que não torna prevento o juízo falimentar. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí... ()
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320 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de arrolamento de bens - Determinação de redistribuição do feito ao foro do último domicílio do autor da herança, nos termos do CPC, art. 48 - Declinação de ofício - Competência relativa, de acordo com a Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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321 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo restituição de bem móvel em poder de terceiro (celular e notebook) e com menção, tão somente, a aspectos inerentes ao direito de família. a competência é da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (36ª Câmara de Direito Privado)... ()
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322 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo discussão sobre rescisão de contrato de cessão de uso de marca e distribuição de combustíveis com exclusividade. Distribuição do recurso à suscitada antes da alteração da competência das Câmaras Empresariais. Validade da prevenção na distribuição. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (35ª Câmara de Direito Privado)... ()
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323 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Distribuição por dependência a precedente ação em andamento. Conexão. Inocorrência. Inexistência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes, que ensejariam situações fáticas a serem analisadas individualmente. Inteligência do CPC, art. 55. Ausência do risco de decisões conflitantes. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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324 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Distribuição por dependência a precedente ação em andamento. Conexão. Inocorrência. Inexistência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes, que ensejariam situações fáticas a serem analisadas individualmente. Conexão não verificada. Inteligência do CPC, art. 55. Ausência do risco de decisões conflitantes. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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325 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, COM BASE NO AVISO 93 DO TJRJ, POR HAVER OUTRA AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA VERSANDO SOBRE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RÉUS DIFERENTES E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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326 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução fundada em distrato de compromisso de compra e venda - Matéria de competência das Câmaras de Direito Privado - Resolução 623/2013, desta Corte - Discussão incidental sobre a obrigação de pagamento de IPTU do imóvel leiloado para a satisfação da dívida que não atrai a competência da Câmara Especializada em Tributos Municipais - art. 103, do Regimento Interno desta Corte - Conflito conhecido e procedente, declarada a competência da Câmara suscitada... ()
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327 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação indenizatória por perdas e danos c/c obrigação de fazer. Distribuição por dependência ao Juízo que extinguiu anterior execução de título extrajudicial sem resolução do mérito. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Repropositura de ação. Identidade de partes e causa de pedir. Alteração procedimental e ampliação dos pedidos que não afastam a repetição do feito. Inteligência do CPC, art. 286, II. Prevenção configurada. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel (suscitado)... ()
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328 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Habilitação de Crédito. Demanda livremente distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitado). Redistribuição, por dependência, ao processo de recuperação judicial, para a 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitante). Recuperação judicial encerrada. Lei 11.101/2005, art. 10, §9º. Competência do juízo recuperacional para apreciar pedido de habilitação retardatária como ação autônoma, no rito comum. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitante)... ()
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329 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer - Direito Administrativo - Concurso Público - Pedido de reintegração do autor em lista de candidatos a vagas reservadas a pessoas portadoras de deficiência - Certame realizado pela Fundação Cesgranrio para preenchimento de cargos de técnico bancário para a Caixa Econômica Federal - Aplicação do CPC, art. 43 - Tema afeto a Direito Administrativo - Súmula 73/TJSP - Precedentes - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, suscitado.... ()
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330 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Mandado de segurança - Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 diante do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central, todos da Comarca de São Paulo - Mandado de segurança expressamente excluído do rol de competências do JEFAZ, conforme art. 2º, § 1º, I, da Lei . 12.153/09 - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar-se a competência da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, suscitado... ()
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331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
distribuição PERANTE A COMARCA DE CATANDUVA. redistribuição À COMARCA DE TABAPUÃ. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO AUTOR EM CATANDUVA QUANDO AJUIZADO O FEITO. conflito procedente. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA. ... ()
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332 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE SUPOSTO ABANDONO AFETIVO DO GENITOR. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. CONFLITO ACOLHIDO.
- Éentendimento deste Tribunal que objetivando a parte autora da ação a reparação por dano moral decorrente de suposto abandono afetivo do genitor, a competência é das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito de Família, pois o, I do art. 3º da Resolução 977/2021 expressamente prevê a hipótese de «danos materiais e morais praticados nas relações familiares". (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.060986-1/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 27/09/2022, publicação da súmula em 05/10/2022) ... ()
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333 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Termo Circunstanciado. Investigação da suposta prática dos crimes de lesão corporal (CP, art. 129, caput) e ameaça (CP, art. 147, caput). Infrações de menor potencial ofensivo. Somatória das penas que não ultrapassa o limite máximo de 02 (dois) anos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 60, caput. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, suscitante.... ()
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334 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ferraz de Vasconcelos - Ação de revisão de contrato - Distribuição direcionada por suspeita de repetição da ação a 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - Possibilidade - Litigância predatória - Mesmas partes com contratos distintos - Fragmentação contratual evidenciada - Princípio do juiz natural que deve ser preservado - Enunciado EPM/CGJ 06 que deve ser observado - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitado... ()
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335 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação para concessão de benefício previdenciário ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Distribuição na comarca de Taubaté, onde localizada agência da autarquia federal. Remessa para a Comarca de Campos do Jordão, que abrange área de domicílio da autora. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Competência do MM. Juízo de Direito suscitado da 4ª Vara Cível de Taubaté... ()
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336 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ferraz de Vasconcelos - Ação de revisão de contrato - Distribuição direcionada por suspeita de repetição da ação a 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - Possibilidade - Litigância predatória - Mesmas partes com contratos distintos - Fragmentação contratual evidenciada - Princípio do juiz natural que deve ser preservado - Enunciado EPM/CGJ 06 que deve ser observado - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitado... ()
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337 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de inventário negativo distribuído para 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Osasco, comarca do falecimento - Declínação da competência, de ofício, para a Comarca de Carapicuíba, último domicílio do de cujus - Conflito de competência suscitado - Competência em razão do local (territorial), de natureza relativa, nos termos do CPC, art. 48 - Impossibilidade de declinação de ofício pelo magistrado - Súmula 33/STJ e Súmula 71 deste Tribunal de Justiça - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Osasco, suscitado.... ()
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338 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA NÃO CONTENCIOSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE OU PARTES. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
I.Caso em exame ... ()
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339 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação tirada contra r. sentença de procedência em parte de ação monitória (mensalidades inadimplidas referentes ao primeiro semestre de 2022 envolvendo contrato de prestação de serviços educacionais) - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 17ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para a 26ª Câmara de Direito Privado, por considerá-la preventa em razão da anterior distribuição e julgamento da apelação 1007590-51.2020.8.26.0344 manejada em ação revisional de contrato (redução das mensalidades na época de pandemia por Covid-19) - Suscitação de conflito negativo de competência - Distinção de partes, causa de pedir e pedido - Ação revisional de contrato 1007590-51.2020.8.26.0344 que foi proposta por dezenas de alunos visando discutir uma relação jurídica muito mais ampla envolvendo o método de ensino a ser aplicado no período de pandemia (com ensino à distância) e o preço correspondente que deveria ser pago pelos discentes - Ação monitória 1020260-53.2022.8.26.0344 que visa a constituição de título executivo judicial consubstanciado no direito da instituição de ensino de receber o valor derivado das mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados no primeiro semestre de 2022, período de normalidade em que já superada a crise sanitária por Covid-19 - Não incidência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 17ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada - Maioria de votos... ()
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340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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341 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - PLANO DE SÁUDE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 15 IRDR - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATURAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.
-Ausente discussão acerca do direito à saúde do menor, de modo que inaplicável a tese firmada pela Primeira Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15 IRDR -TJMG). ... ()
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342 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de reparação de danos - Demanda ajuizada perante o Juízo suscitado, domicílio da parte autora - Declinação da competência ex officio ao Juízo suscitante, domicílio da parte ré - Impossibilidade - Ação de reparação de dano que pode ser ajuizada tanto no foro do domicílio do réu como no do ato ou do fato - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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343 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com restituição de indébito e danos morais - Ajuizamento perante o Juízo suscitado - Determinação de redistribuição, em vista da mudança de residência da parte autora, no curso da lide - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Prevalência do princípio da Perpetuatio Jurisdictionis - Inteligência do CPC, art. 43 - Precedentes CONFLITO CONHECIDOPARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DOJUÍZO SUSCITADO... ()
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344 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ações declaratórias de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, ambos do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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345 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de rescisão contratual - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - Nulidade da cláusula de eleição - art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC - Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício - Flexibilização da Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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346 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de rescisão contratual proposta por representante comercial cumulada com indenização - Distribuição ao Juízo da sede de umas das corrés - Redistribuição ao Juízo do representante. 1. Comarca da Capital - Competência funcional. 2. Regra de competência prevista no art. 39 da Lei 4.886 /65 - Representante que optou pelo ajuizamento da ação em local da sede da ré - Admissibilidade - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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347 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e danos morais - Demanda inicialmente distribuída perante o Juízo suscitado, local de domicílio da parte autora à época - Redistribuição ao Juízo suscitante, durante o trâmite do processo, em razão da mudança de endereço - Não cabimento - Aplicação do CPC, art. 43 - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... ()
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348 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de nulidade de reajuste contratual e repetição de indébito - Ajuizamento na sede da ré - Declinação da competência em virtude do domicílio da parte autora - Impossibilidade - Comarca da Capital - Competência pelo critério funcional - Sede da ré que fica nos limites territoriais do Foro Central - Competência definida pelo art. 53, III, «a, do C.P.C. - Precedente - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado... ()
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349 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Bragança Paulista - Previdenciário - Ação de concessão de auxílio acidente - Competência declinada de ofício pelo Juízo da Comarca da Capital - Impossibilidade - Demanda ajuizada no local da sede da ré - Competência relativa - Impossibilidade de ser declarada de ofício - Arts. 64 e 65 do C.P.C. - Regra da perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada - art. 43 do C.P.C. - Incidência da Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do Juízo suscitado... ()
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350 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Distribuição inicial à Vara Cível - Redistribuição postulada após determinação de comprovação da hipossuficiência judiciária - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado... ()
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