Jurisprudência sobre
conflito negativo
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551 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Cravinhos - Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais e materiais - Relação de consumo - Distribuição no foro correspondente ao domicílio do autor - Redistribuição de ofício ao foro da clausula de eleição - Impossibilidade - Faculdade do consumidor - Proteção diante da sua vulnerabilidade - Natureza absoluta - Magistrado que, de ofício, não pode declinar da sua competência - Exegese dos arts. 4º, I; 6º, VIII; e 101, I, todos do CDC - Súmula 77 do Eg. TJSP - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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552 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Cajamar - Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio-doença - Competência declinada de ofício pelo Juízo da Comarca da Capital, em razão do domicílio da parte autora - Impossibilidade - Demanda ajuizada no local da sede da ré - Competência relativa - Impossibilidade de ser declarada de ofício - Arts. 64 e 65 do C.P.C. - Regra do perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada - art. 43 do C.P.C. - Incidência da Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do Juízo suscitado... ()
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553 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação execução de título extrajudicial - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Declínio da competência, de ofício, ao Juízo suscitante, em razão da existência de cláusula de eleição de foro - Descabimento - Juízo suscitado que corresponde ao foro de domicílio de um dos requeridos, onde se localizam, inclusive, os bens sujeitos à eventual penhora - Não configuração de foro aleatório - Incompetência territorial de natureza relativa - Impossibilidade de declinação da incompetência de ofício - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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554 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c tutela - Distribuição para a Vara dos Juizado Especial Cível e Criminal - Redistribuição ao Juízo Cível, em virtude da necessidade de realização de prova pericial- Admissibilidade- Situação concreta envolvendo a discussão do grau de deficiência- Autor que não possuía a benesse em exercícios anteriores- Divergências entre o laudo médico oficial e os relatórios médicos da parte autora a demandar a necessidade de prova pericial de natureza complexa - Procedente o conflito - Precedentes- Competente o Juízo Suscitante... ()
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555 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Carapicuíba - Ação de concessão de benefício previdenciário - Competência declinada de ofício pelo Juízo da Capital, em razão do domicílio da parte autora e do local do acidente - Impossibilidade- Demanda ajuizada no local da sede da ré -Competência relativa - Impossibilidade de ser declarada de ofício - Arts. 64 e 65 do C.P.C. Regra do perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada - art. 43 do C.P.C. - Incidência da Súmula 33/STJ. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado... ()
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556 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Alvará judicial - Distribuição livre ao Juízo da 2ª Vara de Iguape - Redistribuição por dependência ao Juízo da 1ª Vara da mesma Comarca, em virtude de lá tramitar a ação de inventário - Impossibilidade - Ação de interdição do autor do pedido de alvará julgada pelo juízo da 2ª Vara - Acessoriedade - Arts. 61 e 553, ambos do C.P.C. e art. 1.748, IV e 1.774, ambos do C.C. que devem ser observados- Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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557 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Cumprimento de sentença proferida em anterior ação de inventário - Encaminhamento do feito à Vara da Família e Sucessões, para a qual fora redistribuída a ação em que prolatada a r. sentença executada após sua instalação na Comarca - Possibilidade - Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo em que o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Aplicação do disposto no CPC, art. 516, II - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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558 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por danos materiais movida em face de concessionária de serviço público - Sentença prolatada por Juizado Especial Cível - Competência da Turma Recursal Cível - Pessoa jurídica de direito privado como única integrante do polo passivo da demanda - Ente que não integra o rol dos legitimados previstos na Lei 12.153/2009, art. 5º, II - Inteligência da Súmula 73 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... ()
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559 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Ação Penal cuja instrução foi realizada por Juíza Auxiliar da Comarca da Capital - Designação posterior para atuar em outra Vara - Inocorrência de remoção - Vinculação mantida - Observância do CPP, art. 399, § 2º - Princípio da identidade física do juiz, o qual deve ser observado sempre que possível, excetuadas hipóteses legais a serem aplicadas taxativamente - Magistrado que conduziu a instrução do processo em regra reúne melhores condições para o seu julgamento - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA MMª JUÍZA SUSCITANTE... ()
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560 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Penápolis - Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos - Distribuição ao Juízo de Nhandeara, por corresponder ao domicílio da parte autora - Redistribuição ao Juízo de Penápolis, após acolhimento de preliminar de contestação, diante da cláusula do foro de eleição - Impossibilidade - Relação de consumo configurada - Faculdade do consumidor do ajuizamento no seu domicílio - Proteção diante da sua vulnerabilidade - Natureza absoluta - Exegese dos arts. 4º, I; 6º, VIII; e 101, I, todos do C.D.C. - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... ()
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561 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA.
Demanda distribuída à 8ª. Vara Cível de Osasco. Declinação da competência e remessa dos autos à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital - Foro Especializado 1ª RAJ/7ª. RAJ/9ª. RAJ. Inadmissibilidade. Ação ajuizada antes da instalação das Varas Especializadas Regionais. Vedação de redistribuição dos feitos já distribuídos e em andamento nas Varas das Comarcas abrangidas pela 1ª. RAJ. Inteligência do art. 4º. da Resolução . 824/2019 do TJSP e do art. 4º. do Comunicado Conjunto . 2326/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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562 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de curatela provisória com pedido de tutela antecipada de urgência. Distribuição para a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa, foro de domicílio do curatelando. Medida acertada. Inaplicabilidade do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. Ausência de representante legal enquanto não decidida a ação de forma exauriente. CPC, art. 43. Precedente. Competência do MM. Juiz suscitado da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa.... ()
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563 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de abusividade de reajuste contratual de plano de saúde. Ajuizamento no foro do domicílio do autor. Remessa para o foro do domicílio das rés. Impossibilidade. Configuração de relação de consumo. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor ou das rés. Inteligência do CDC, art. 101 e da súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência da Juíza suscitada da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana.... ()
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564 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia - Inadimplemento contratual - Distribuição à 1ª Vara Cível - Redistribuição ao Juízo da Vara Empresarial - Possibilidade - O procedimento adotado não é fator preponderante à delimitação da competência - A natureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) é a base para a definição do Juízo competente - Matéria incluída no rol de competência definido pelo art. 3º da Resolução OE 877/2022, deste Eg. TJSP - Competente o MM. Juízo Suscitante... ()
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565 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de título extrajudicial com lastro em notas fiscais de venda e respectivos instrumentos de protesto de duplicatas mercantis. Distribuição em Itu, foro de domicílio da parte autora. Determinação de remessa para a comarca da capital, à vista do pretenso local onde a obrigação deveria ser cumprida. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível de Itu... ()
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566 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de revisão de contrato bancário- Distribuição por suspeita de repetição da ação a 9º Vara Cível Central - Redistribuição livre dos autos a 18ª Vara Cível Central- Inexistência de conexão entre as demandas - Ações fundadas em contratos distintos- Ausência de risco de decisões conflitantes- Art. 55, caput e § 3º, do CPC - Ademais, a primeira demanda já foi sentenciada - Aplicação do CPC, art. 55, § 1º e Súmula 235/STJ - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitante... ()
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567 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E INSUMOS.
Realização de perícia de significativa complexidade. Necessidade. Condições do trabalho e da atividade laboral a serem verificadas. Inexistência de mera prova técnica simplificada, prevista no art. 10 da Lei . 12.153/09. Competência do Juizado Especial afastada. Inteligência do CF, art. 98, I/88. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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568 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DE NOSSA SENHORA DO Ó.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó em face do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, nos autos da ação de execução. ... ()
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569 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL.
Demanda redistribuída ao Juizado Especial Cível e Criminal em razão do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Lide ajuizada por sociedade limitada, pessoa jurídica de direito privado, não contemplada no rol taxativo dos legitimados ativos previsto no art. 5º. I, da Lei . 12.153/2009. Causa incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais por ilegitimidade ativa «ad causam". Precedentes da Corte. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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570 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I.Caso em Exame ... ()
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571 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
Distribuição à 1ª. Vara Criminal de Mauá. Redistribuição dos autos à 2ª. Vara Criminal local, por dependência a uma ação penal. Descabimento. Sentença prolatada anteriormente. Inteligência do CPP, art. 82. Aplicação da Súmula 235/STJ. Prevenção não caracterizada. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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572 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito policial instaurado visando à apuração do delito de associação para o tráfico. Distribuição para a MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos. Impossibilidade. Encontro de drogas e descoberta de um laboratório de produção de entorpecentes na Comarca de Itaquaquecetuba, referindo-se aos mesmos fatos investigados. Inteligência do CPP, art. 70. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba, suscitado.... ()
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573 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de alvará judicial formulado por menores impúberes para alienação de fração ideal de imóvel recebido por força de herança, partilhado nos autos do inventário do genitor dos requerentes. Distribuição por dependência ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Bauru, que processou a sucessão. Determinação de redistribuição livre. Impossibilidade. Pedido acessório ou incidental que deve ser distribuído por dependência aos autos do inventário. Inteligência dos arts. 219 e 903 das NSCGJ. Competência do MM. Juízo suscitado da 1ª Vara de Família e Sucessões de Bauru... ()
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574 - TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Demanda distribuída livremente ao Juízo suscitado - Determinação, de ofício, de redistribuição ao suscitante por entender presente hipótese de conexão com a ação envolvendo as mesmas partes - Ação que já havia sido extinta quando da redistribuição - Aplicação analógica do art. 55, § 1º do CPC - Atos e objetos diversos, embora as partes sejam as mesmas - Hipótese de inexistência do risco de decisões conflitantes - Competência do MMº Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, ora suscitado... ()
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575 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Revisional de Contrato de Financiamento. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga, que não possui qualquer vinculação com a demanda. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, que alberga o domicílio da autora-consumidora. Possibilidade. Hipótese excepcional de não aplicação da súmula 33 do C. STJ, a fim de evitar a distribuição aleatória da demanda. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, suscitante... ()
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576 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA. ART. 53, III, «D, DO C.P.C. E JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J. CONSULTA AO CADLOG (CADASTRO GERAL DE LOGRADOUROS) DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO PARA DIRIMIR O CONFLITO. DETERMINAÇÃO DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
1.O conflito negativo de competência está configurado quando ambos os juízos se consideram incompetentes para o julgamento da lide originária, conforme disposto no art. 66, II, do C.P.C. ... ()
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577 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Pedido de alvará judicial para transferência de veículo automotor - Ação distribuída originariamente ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Itapetininga - Declinação da competência para a Juízo da Família e Sucessões local - Conflito de competência suscitado - Procedimento de jurisdição voluntária - Pretensão não fundada em direito sucessório, mas em negócio jurídico - Relação de natureza exclusivamente obrigacional - Competência das varas especializadas não configurada - Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Itapetininga, suscitado.... ()
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578 - TJPE. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Competência territorial. Relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 33/STJ. Competência fixada perante o juízo suscitado
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579 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Cumprimento de sentença - Distribuição ao Juízo suscitado - Remessa ao Juízo suscitante - Impossibilidade - Pendência de análise de pedido expedição de mandado de levantamento eletrônico atinente aos honorários sucumbenciais arbitrados - Observância do art. 2º, § 5º, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.488/2018, alterado pelo Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.702/2023 - Prevalência do art. 1.297, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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580 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de cobrança de empréstimo - Demanda inicialmente distribuída no foro do domicílio do requerido - Declinação de competência, dentro da Comarca da Capital, para outro logradouro informado posteriormente - Impossibilidade - Endereço que corresponde àquele constante do contrato celebrado entre as partes (cédula de crédito bancário) - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Prevalência do princípio da perpetuatio jurisdictionis - Observância das regras estabelecidas nos arts. 43 e 59, ambos do CPC - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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581 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais - Distribuição ao foro do domicílio da empresa ré - Remessa dos autos, de ofício, ao foro do domicílio do autor - Impossibilidade - Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a demanda em seu domicílio, no da empresa ré ou no local do fato - Observância do art. 101, I, CDC e da Súmula 77 deste Egrégio Tribunal de Justiça - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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582 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer referente a plano de saúde - Distribuição ao foro de residência da autora - Remessa dos autos, de ofício, ao foro de residência da ré - Impossibilidade - Competência concorrente - Prevalência da escolha do consumidor, que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no da empresa ré ou no local do fato - CDC, art. 101, I - Súmula 77 deste Egrégio Tribunal de Justiça - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... ()
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583 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer por inexigibilidade de débito c/c indenizatória por dano moral- Distribuição perante a 3ª Vara Cível do F. R. de Nossa Senhora do Ó - Juízo que declinou da competência após ulterior solicitação da parte autora por mudança de endereço - Redistribuição à 1ª Vara de Francisco Morato - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitante... ()
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584 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de cumprimento de sentença proferida em anterior ação de divórcio e partilha de bens - Determinação de redistribuição do feito à Vara da Família, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença executada - Possibilidade - Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Aplicação do disposto no 516, II, do CPC - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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585 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer ajuizada por pessoa jurídica - Plano de saúde - Relação de consumo caracterizada - Enunciado da Súmula 608 do C. STJ - Distribuição no foro correspondente à sede da autora - Redistribuição ao foro da sede da ré - Comarca da Capital - Competência pelo critério funcional - Faculdade do consumidor quanto ao ajuizamento da ação - Exegese dos arts. 4º, I; 6º, VIII; 101, I, e 94, todos do CDC - Súmula 77 do Eg. TJSP - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado.... ()
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586 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por danos morais c/c declaração de inexistência de débitos - Demanda inicialmente ajuizada perante a Vara Comum - Remessa do feito ao Juizado Especial Cível local a pedido do autor, após determinação do Juízo suscitado para juntada de documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Prevalência do princípio da perpetuatio jurisdictionis - Inteligência do CPC, art. 43 - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... ()
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587 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Distribuição inicial ao Juízo do F. R. de Santana, por corresponder ao domicílio do autor - Redistribuição ao F. Central, por ser a sede do réu - Ação fundada em relação de consumo - Faculdade do consumidor quanto ao ajuizamento da ação - Exegese dos arts. 4º, I; 6º, VIII; 101, I, e 94, todos do CDC - Súmula 77 do Eg. TJSP - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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588 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de imissão na posse livremente distribuída - Ações de imissão na posse referentes a diferentes unidades imobiliárias do mesmo imóvel anteriormente ajuizadas - Identidade de ações e conexão inexistente, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Demandas que versam sobre unidades imobiliárias distintas, tendo em vista que podem ser individualizadas - Causas de pedir e pedidos distintos - Inexistência de risco de decisões contraditórias- Desnecessidade de reunião das ações - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... ()
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589 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de sonegados distribuída por dependência à ação de arrolamento de bens - Determinada a redistribuição à uma das Varas da Família e Sucessões - Impossibilidade - Inteligência do art. 670, parágrafo único do CPC - Acessoriedade configurada - Resolução 820/2019 deste E. Tribunal de Justiça que, ao criar as 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Barueri, vedou expressamente a redistribuição de feitos para as referidas Varas Especializadas - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri)... ()
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590 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de reparação de danos por acidente de trânsito e lucros cessantes. Distribuição à MMª. Juíza da Eg. 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo, que determinou a remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, do Foro Central, da Capital. No entanto, trata-se de matéria não afeta à competência desse Juízo Especializado (demandas de trânsito/DETRAN, Carteira Nacional de Habilitação, Liberação de Veículo Apreendido, Licenciamento de Veículo, dentre outros, conforme Portaria Conjunta 10.135/2022). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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591 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Distribuição perante a Vara Cível de São Vicente. Remessa dos autos ao Juizado Especial da mesma Comarca, a pedido da autora, em virtude do não deferimento do pedido da justiça gratuita. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Autora que optou pela distribuição dos autos perante a Vara Comum, o que deve ser respeitado, em observância ao princípio do juiz natural. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Vicente (suscitado)... ()
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592 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA.
Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição dos autos à 14ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, mercê de possível conexão, com feito ali existente. Descabimento. Processo anterior que já se encontraria sentenciado e com trânsito em julgado. Inexistência de fundamento para a redistribuição. Inteligência do CPC, art. 55, § 1º.. Aplicação da Súmula 235/STJ. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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593 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO.
Na Comarca da Capital, a jurisdição estaria distribuída pela Lei de Organização Judiciária. Competência entre os Foros Regionais e Central de natureza funcional e, portanto, absoluta. Requerida sediada num endereço abrangido pelo Foro Regional de Santana. Aplicação do CPC, art. 46. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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594 - TJRJ. Conflito Negativo de Jurisdição. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes suscitou o presente conflito negativo de jurisdição em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. Conexão probatória entre 6 processos distintos que visam a apurar as mesmas condutas (CP, art. 215 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 47) praticadas com o mesmo modus operandi pelo mesmo suposto autor dos fatos. Quando os Juízos são igualmente competentes em razão do lugar e da matéria, a fixação da competência deve observar o critério da prevenção. Inteligência do art. 78, II, «c, e art. 83, ambos do CPP. O primeiro ato com conteúdo decisório foi praticado pelo Juízo Suscitado (3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) quando recebeu a denúncia do processo 0026480-36.2021.8.19.0014 em 22/10/2021, sendo ele o competente para o processamento e julgamento de todos os processos. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Competência do Juízo suscitado - Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes.
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595 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 5ª
Turma Recursal da Fazenda Pública (suscitante) e 7ª Turma Recursal Cível (suscitada) - Ação de responsabilidade civil promovida contra concessionária de serviço público - Danos materiais e morais - Automóvel atingido por placa de sinalização - Pedido julgado em parte procedente - Recurso inominado - Competência recursal - Ação que tramitou no Juizado Especial Cível - Matéria de direito privado - Falta de legitimidade da concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado, para figurar como ré no Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009, art. 5º, II - Súmula 73/TJSP - Conflito conhecido e declarada a competência da Turma Recursal suscitada.... ()
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596 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DA AUTORA.
Inexistência de escolha aleatória do Juízo. Magistrado que ordena a redistribuição dos autos, após determinar a juntada de comprovante de endereço atualizado. Inexistência de previsão legal para juntada do comprovante de residência. Inteligência do CPC, art. 319, II. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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597 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso interposto em face de r. decisão que deferiu tutela de urgência - Afastada alegação de prevenção, em virtude do julgamento de anterior agravo de instrumento em ação que se indicou, em equívoco, como conexa - Prestação de serviços educacionais - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o agravo de instrumento interposto... ()
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598 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE SECUNDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS.
Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública contra decisão do Juízo da 4ª Vara Regional da Leopoldina, que declinou da competência para julgar ação de usucapião sob o argumento de que a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro manifestou interesse na lide, alegando possível evasão fiscal. Interesse fazendário restrito à arrecadação tributária, não justificando a competência da Vara de Fazenda Pública. Nos termos do art. 42 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Lei 6.956/2015), as Varas Cíveis possuem competência genérica e plena, ressalvada a privativa de outros juízos.A mera manifestação de interesse no recolhimento dos impostos decorrentes do direito sucessório não altera a natureza da pretensão autoral, que se restringe à aquisição da propriedade por meio do reconhecimento da prescrição aquisitiva. Assim, tal circunstância não configura hipótese de competência das Varas de Fazenda Pública, nos termos do, I do art. 44 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Procedência do Conflito Negativo para considerar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Regional da Leopoldina.... ()
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599 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Violência doméstica. arts. 147, do CP. ... ()
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600 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Ação Regressiva. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel, depois de descoberto novo endereço do réu, após tentativa frustrada de citação. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 43, caput. Regra da «perpetuatio jurisdictionis". Ausente situação apta a mitigar a perpetuação da jurisdição. Proximidade entre as Comarcas conflitantes. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí, suscitado.... ()
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