(DOC. VP 964.9311.9290.2035)

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Violência doméstica. arts. 147, do CP. * Dispõe a Lei 11.340/06, art. 5º, caput que, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O conceito de violência doméstica e familiar contido na Lei 11.340/06, não se aplica apenas às esposas, companheiras ou amantes do autor do fato, mas, também, às suas filhas, netas ou enteadas, o

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