(DOC. VP 824.9184.0615.3057)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E INSUMOS.

Realização de perícia de significativa complexidade. Necessidade. Condições do trabalho e da atividade laboral a serem verificadas. Inexistência de mera prova técnica simplificada, prevista no art. 10 da Lei . 12.153/09. Competência do Juizado Especial afastada. Inteligência do CF, art. 98, I/88. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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