(DOC. VP 619.7872.7533.7199)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de imissão na posse - Distribuição livre à 25ª Vara Cível - Redistribuição para a 1ª Vara de Registros Públicos, em virtude de anterior ajuizamento de ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel - Impossibilidade - Matéria não inserida no art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedente - Procedente o Conflito - Competência do Juízo Suscitado

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