(DOC. VP 778.3567.1395.0723)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Execução fiscal de pena de multa proposta pela Fazenda Pública - Distribuição original ao Anexo Fiscal - Competência declinada à Vara de Execuções Criminais - Inadmissibilidade - Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF que confere à Fazenda Pública a possibilidade do ajuizamento de execução fiscal na Vara das Execuções Fiscais - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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