(DOC. VP 433.6474.6417.7831)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA

para cumprimento de suposto acordo verbal, para venda e transferência de bem, adquirido antes da dissolução da união estável entre as partes - Declinação da Vara Especializada - Desacerto da medida - Entende-se que a matéria de fundo deve prevalecer - Dissolução de união estável entre as partes, o que evoca, assim, a competência da Vara Especializada - Precedentes - Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões de Assis, ora sus

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