(DOC. VP 557.1984.7821.8662)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias - Acerto da medida - Competência que deve ser definida com base na natureza da relação jurídica subjacente, que, no caso, é o contrato de franquia, na consideração de que a contro

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