Jurisprudência sobre
greve participacao nao pacifica

1 - TST. Recurso de revista. Greve. Participação não pacífica. Falta grave. Matéria fática. Enunciados 126/TST e 297/TST. Aplicação. Recurso não conhecido. CLT, art. 896.

«Tendo o Regional fixado a premissa fática de que a participação do trabalhador no movimento grevista não foi pacífica, até mesmo após a declaração de abusividade do movimento paredista, não há como afastar a justa causa aplicada pelas instâncias ordinárias da prova, sem que se revolvam os fatos e as provas dos autos, o que é vedado pelo Enunciado 126/TST. Ademais, os argumentos lançados pelo Reclamante em sua revista, referentes a revelia da Reclamada e não punição dos demais grevistas que prosseguiram com o novimento paredista, não foram abordados pela decisão recorrida, sendo inaproveitáveis ao Reclamante, à míngua de prequestionamento, exigido pelo Enunciado 297/TST.... (Continua)

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2 - TRT3. Dispensa. Discriminação. Participação em greve. Dispensa discriminatória. Conduta antisindical. Danos morais. Não caracterização.

«A participação de greve é direito dos trabalhadores, nos termos do art. 9º da CF, cuja regulamentação está na Lei 7.783/89. Contudo, a dispensa sem justa causa decorrente de participação pacífica em greve não atrai a sua caracterização como discriminatória, para os fins de aplicação da Lei 9.029/95, uma vez que seu art. 1º estabelece que são discriminatórias as práticas do empregador que limitem o acesso e a manutenção do emprego por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. Assim, a dispensa sem justa causa do empregado, em decorrência de participação em movimento grevista, não caracteriza dispensa discriminatória, porque a hipótese não é prevista no rol taxativo da referida lei. Em decorrência, também não há que se falar em danos morais, uma vez que não houve violação a direitos da personalidade.... (Continua)

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3 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Incitação de colegas à greve. Empregado detentor de estabilidade provisória normativa.

«A questão de fundo que torna a discussão relevante é o fato de a tentativa de organização de movimento paredista ter originado a dispensa por justa causa do empregado e se esse motivo pode ser enquadrado em algumas das hipóteses da CLT, art. 482. ... (Continua)

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4 - TST. Competência. Responsabilidade civil. Sindicato. Dano moral. Ação de reparação de danos a terceiros. Atos relacionados ao exercício do direito de greve. Pequete. Cárcere privado e constrangimento ilegal. Competência ratione materiae da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre os limites do direito de greve. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, II. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.783/89, art. 6º, §§ 2º e 3º. CP, art. 146 e CP, art. 148.

«... Por se tratar de matéria de direito, nos termos do CPC/1973, art. 515, aprecia-se o pedido de indenização, que tem fulcro na conduta do Sindicato que impediu que os autores saíssem do prédio, ao adotar a prática do «piquete. ... (Continua)

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5 - TRT3. Conduta antissindical e discriminatória. Greve pacífica. Rescisão do contrato de trabalho sob a alegação e prática de justa causa. Responsabilidade trabalhista dano moral.

«Os empregados deflagraram movimento grevista, em decorrência de alterações contratuais ilícitas e de más condições de trabalho. Havendo participado de greve, ainda que pacificamente, o Reclamante foi dispensado por justa causa, não tendo sido provado qualquer ato de violência ou o abuso do direito de greve, garantido constitucionalmente. O direito, inclusive o de greve e o de resistência individual ou coletiva, é conduta brotada da vida e destinada a servir e a disciplinar a própria vida, em suas múltiplas facetas, lapidadas por uma sociedade pós-industrial extremamente veloz e dinâmica, em cujo seio mecanismos de peso e contrapeso são indispensáveis para o equilíbrio do próprio sistema de produção. Fatos sociais e normas jurídicas evoluem para se tornar úteis, não podendo um se rebelar contra o outro, daí a importância do direito de greve, cujos parâmetros são traçados pela Lei 7783/89. A prova evidenciou que a rescisão por justa causa teve o caráter de retaliação, representando dispensa discriminatória e conduta antissindical. Ao assim proceder, agiu a empregadora de forma arbitrária, com o fito de punir e de intimidar os empregados, violando o princípio da liberdade sindical e menosprezando os preceitos constitucionais voltados à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho e à função social da propriedade. Em nosso ordenamento jurídico, a greve, assim como os atos e os movimentos que a precedem, constitui um direito fundamental de caráter coletivo, assegurado no art. 9º da Constituição, bem como na Lei 7783/89. Com essa conduta, a empresa relegou o trabalhador à ociosidade, descumprindo a principal obrigação do contrato, qual seja, a de proporcionar-lhe trabalho, tratando-o como mera mão de obra descartável, impondo-lhe desprezo e baixa auto-estima, pelo fato de ele haver exercido direito do qual era partícipe. Não bastasse isso, ficou fartamente comprovado que os procedimentos adotados para o pagamento da rescisão contratual foram desumanos e desrespeitosos, já que efetivado na cidade de Maringá/PR, sem o prévio fornecimento das condições materiais e financeiras, para que o Autor se deslocasse àquela cidade, onde seria realizado o acerto resilitório. O valor fixado para a indenização por dano moral deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre a lesão, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida exterior e interior da vítima, inclusive sob a sua emoção e a sua psique. Tanto quanto possível, deve ter por objetivo coibir o agente a não repetir o ato ou compeli-lo a adotar medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. O arbitramento não deve ter por escopo premiar a vítima, nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser estabelecido de modo a tornar inócua a atuação do Poder Judiciário, na solução desta espécie de litígio, que, a latere, acarreta consequências a toda coletividade. Portanto, o valor não deve ser fixado irrisoriamente, nem proporcionar uma reparação acima do razoável, cumprindo, assim, estritamente o seu importante caráter reparatório e pedagógico.... (Continua)

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6 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE POR ELA INSTAURADO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE COLETIVO METROVIÁRIO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITADO EM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL COMO FORMA DE PRESSÃO POLÍTICA CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS. AUTORIZADO O DESCONTO DO ÚNICO DIA PARADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR AFASTADA.

Trata-se de ação de dissídio coletivo de greve instaurado pelo Metrô da cidade de São Paulo, julgada improcedente pelo Tribunal Regional. É incontroversa nos autos a motivação meramente política na deflagração da greve no transporte coletivo metroviário, atividade considerada essencial, realizada durante 24 horas do dia 14/06/2019 pela categoria profissional, que aderiu ao dia de mobilização nacional contra a denominada reforma da previdência. Especialmente porque a reforma do sistema previdenciário não envolve direitos trabalhistas, e porque tampouco tem a empresa qualquer ingerência sobre as mudanças eventualmente decorrentes da lei proposta, é que a situação se amolda ao que a jurisprudência desta Corte compreende como greve ilegal e abusiva, o que autoriza o desconto do único dia parado dos empregados que participaram do movimento paredista. Por outro lado, afasta-se a aplicação de multa à empresa requerente por suposta não observância dos percentuais mínimos fixados em sede de medida liminar, na medida em que houve, na verdade, paralisação parcial do serviço essencial sem prejuízo à população e em conformidade com a ordem judicial, além de ser responsabilidade do sindicato profissional manter os empregados da categoria que representa em seus postos de trabalho. Sendo política a motivação, alheia, portanto, ao alcance da empresa mediante negociação coletiva, com reivindicações ligadas a um aspecto macroeconômico que só poderiam ser solucionadas pelo governo federal, a abusividade deve ser declarada. Este é o entendimento pacificado nesta Seção de Dissídios Coletivos. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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7 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA LITERAL E DIRETA NÃO CONFIGURADA. 2. JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. REVERSÃO. INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA FÁTICA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DAS Súmula 126/TST e Súmula 636/STF. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL DE 6 HORAS DIÁRIAS. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR PARTICIPAÇÃO EM GREVE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ABALO MORAL. DANO IN RE IPSA . MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. HORAS EXTRAS . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ANOTADA NOS CARTÕES DE PONTO ELIDIDA PELA PROVA ORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. SÚMULA 338/TST, II. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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8 - TRT4. Justa causa. CLT, art. 482.

«A participação obreira em paralisação coletiva e pacífica, como meio de reivindicação trabalhista, conquanto irregular pela ausência do sindicato, é insuficiente para a caracterização de falta grave. Hipótese em que não há comprovação específica de falta grave por insubordinação ou indisciplina. [...]... (Continua)

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9 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental (reconsideração) no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e resistência. 1) reconhecimento da tentativa. Crime consumado. Inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo. Prescindibilidade da posse mansa e pacífica. Súmula 582/STJ. 2) reconhecimento da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º). Agente que teve participação fundamental e ativa na ação criminosa. Revisão de entendimento que demanda reexama fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Conforme Súmula 582/STJ, ocorre delito de roubo consumado com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo. ... (Continua)

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10 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Falta grave. Realização de procedimento administrativo disciplinar (pad) com garantia de contraditório e ampla defesa. Dispensa de audiência de justificação. Jurisprudência pacífica do STJ. Provimento do recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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11 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes de autoria coletiva. Narração genérica da participação de cada agente. Possibilidade do exercício da defesa.

«Já está pacificado que não é inepta a denúncia, nos crimes de autoria coletiva, ao narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. O Código Penal, ao disciplinar o concurso de pessoas, prevê as figuras de autor, co-autor e participe, podendo, assim, ser denunciado «quem, de qualquer modo, concorre para o crime (CP, art. 29), ainda que não pratique o núcleo do tipo, a se apurar durante a instrução.... (Continua)

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12 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Nulidade do acórdão de julgamento da revisão criminal. Impedimento. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença. Inocorrência. Emendatio libelli. Validade. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Instâncias ordinárias reconheceram a inversão da posse da res furtivae. Súmula 582/STJ. Revolvimento fático probatório. Participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A providência efetivada pelas instâncias ordinárias diz respeito à figura da emendatio libelli (CPP, art. 383) e não de mutatio libelli (CPP, art. 384), ao contrário do que consignou a defesa, pois não houve inserção de novo elemento ou circunstância que já não estivesse contida na denúncia. Isso não configura ofensa ao princípio da correlação, porque o réu foi condenado justamente pelos fatos descritos na denúncia. ... (Continua)

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14 - TJSP. ROUBO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de reconhecimento de pessoa positivo, imagens da câmera de segurança, laudo pericial do veículo e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça e violência. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Suspensão de servidor por participação em movimento grevista. Violação da proporcionalidade e da razoabilidade. Penalidade adequada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Iriovaldo Dias Antunes contra ato do Ministro de Estado da Educação, que o suspendeu do trabalho por sessenta dias, com base na Portaria 1494, de 7 de outubro de 2011. ... (Continua)

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16 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Insurgência da Defensoria. Pretende-se a absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. O acusado, em juízo, admitiu a prática do delito. A confissão do réu encontrou ressonância nas demais provas juntadas aos presentes autos. Descabido o pelito pelo reconhecimento da participação de menor importância. Acusado que participou ativamente do roubo, inclusive possibilitando a fuga. Inafastável a majorante prevista no §2º-B, do CP, art. 157. Vítima, tanto em sede inquisitiva quanto em juízo, afirmou que os dois indivíduos que adentraram na concessionária estavam armados. Não bastasse, ainda que apenas a arma de uso restrito utilizada pelo adolescente tenha sido apreendida, cediço que o emprego de tal artefato bélico é circunstância elementar objetiva que se comunica a todos os integrantes da empreitada criminosa, na forma do CP, art. 30. Crime consumado. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada. Prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria que não se modifica. Penas fixadas de maneira benevolente ao réu e ausente recurso da acusação. Regime fechado mantido. Sentença mantida. Recurso não provido

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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Superveniente progressão. Perda de objeto. Vedação à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Apenado ouvido em processo administrativo disciplinar. Pad e em juízo. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido de prévia oitiva do apenado para o reconhecimento de falta grave fica prejudicado pela superveniente progressão do paciente. Mesmo que se reconhecesse a mácula, o sentenciado não poderia progredir diretamente para o aberto, tendo em vista a vedação à progressão per saltum. ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínio. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Participação de menor importância. Participação em crime diverso. Isonomia com outros corréus beneficiados. Revisão fático probatória. Perguntas feitas diretamente ao réu pelo promotor de justiça. Ausência de nulidade. Testemunha ouvida por carta precatória sem a presença do réu. Ausência de manifestação de interesse em acompanhar o ato pessoalmente. Recurso desprovido.

1 - A denúncia descreve suficientemente a conduta dos 4 corréus que, em unidade de desígnios, perpetraram o roubo com utilização de violência que culminou na morte da vítima, não havendo falar em violação ao princípio da correlação. ... (Continua)

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19 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA POR SESSÃO DE TERAPIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer para determinar o custeio do tratamento multidisciplinar relacionado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), limitando a cobrança de coparticipação ao valor mensal de R$ 201,16, conforme previsto no contrato de adesão. A operadora de plano de saúde sustenta a legalidade da cobrança individualizada de coparticipação por sessão de terapia e questiona a concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Reconhecimento de falta disciplinar grave. Individualização da conduta. Declarações de agentes penitenciários como meio de prova. Presunção de legitimidade e veracidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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21 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Extorsão circunstanciada. Lavagem de dinheiro. Insurgência quanto à prisão preventiva. Supressão de instância. Pleito de prisão domiciliar, sob a alegação de se tratar de mãe de filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Suposta prática de crime cometido mediante grave ameaça. Lei 13.769/2018. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave apurada em procedimento administrativo disciplinar. Oitiva judicial. Dispensável. Participação da defesa técnica na oitiva testemunhal. Absolvição ou desclassificação. Reexame de provas. Depoimento de agentes penitenciários. Presunção de veracidade. Prova suficiente. Desconstituição. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Recurso improvido. 1- o STJ consolidou entendimento no sentido de ser desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica (hc 333.233/SP, relator Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 6/11/2015). 2- o apenado, ao ser interrogado administrativamente, foi «ouvido na presença de defensor da funap, de modo que foi possibilitado exercer amplamente seu direito de defesa, tanto o é que sustentou sua justificativa para o ato, de modo que a defesa esteve atuante e presente em todos os momentos necessários do pad, inclusive nas aludidas oitivas testemunhais. 3- a prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a caracterização da falta como grave (...). A jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, [...] (hc 391.170/SP, rel. Min. Nefi cordeiro, julgado em 01/8/2017, publicado em 7/8/2017). 4- «o habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave documento eletrônico vda42279181 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 02/07/2024 13:58:02publicação no dje/STJ 3899 de 03/07/2024. Código de controle do documento. E14019db-c504-4ded-aeb1-2cc64be7bee0

imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de exame aprofundado de provas [...] (AgRg no HC 560.935/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 23/06/2020). 5- A análise de que o fato praticado configura ou não infração disciplinar administrativa, seja de natureza leve, média ou grave, demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita. 6- Agravo regimental não provido.... (Continua)

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23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM COOPARTICIPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - VALOR DA LIMITAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Consoante jurisprudência pacífica do c. STJ «não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 01/7/2016) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Demonstrado que a parcela cobrada a título de coparticipação alcança valores vultosos que colocam em risco a continuidade do tratamento do beneficiário do plano, deve ser concedida a tutela de urgência para limitação. O valor da limitação deve ser compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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24 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Coautoria reconhecida. Partici pação de menor importância não caracterizada. Revolvimento fático probatório. Impropriedade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - D escabe falar em participação de menor importância, pois, em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de latrocínio, conforme o entendimento consagrado por este STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. ... (Continua)

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25 - TJSP. ROUBO -

materialidade - boletins de ocorrência, auto de entrega e a prova oral que indicam a subtração mediante grave ameaça e violência em relação a uma das vítimas, a masculina, que recebeu coronhadas. ... (Continua)

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26 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. In casu, pelo prisma da transcendência, a questão atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, veiculada no recurso de revista, não é nova (CLT, art. 896-A, §1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor é de R$ 51.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST ) subsistem, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA - DESCONTO SALARIAL POR AUSÊNCIA DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO EM GREVE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA - MATÉRIAS INTRANSCENDENTES - NÃO CONHECIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência, verifica-se que o recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes ao desconto salarial por ausência decorrente da participação em greve e à concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica não são novas no TST (inciso IV) nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II). 2. Com efeito, a decisão regional, ao julgar improcedente o pedido sindical para que a Empresa « se abstenha de descontar da remuneração de seus empregados que tenham aderido ao movimento denominado greve geral o valor correspondente ao dia 28/04/2017, consona com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se orienta no sentido de tratar a duração do movimento paredista, regra geral, como suspensão do contrato de trabalho, firme na Lei 7.783/89, art. 7º. 3. De igual sorte, ao excluir a concessão dos benefícios da justiça gratuita pretendida pelo Sindicato Autor, em razão da « ausência de comprovação da situação financeira incompatível com a assunção das despesas processuais «, o Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada na Súmula 463/TST, II. 4. Por outro lado, não se vislumbrando ofensa a direito social constitucionalmente garantido, em uma causa cujo valor é de R$ 51.000,00 - que não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma -, é de se descartar, como intranscendente, o apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Posse de instrumento capaz de ofender a integridade físicade outrem. Lei 7.210/84, art. 50, III. Absolvição. Presunção de veracidade do depoimento dos agentes penitenciários. Revolvimento fático probatório inviável. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

1 - Não há falar-se em absolvição da prática de falta grave, uma vez que as Instâncias Ordinárias, em Procedimento Administrativo Disciplinar, assegurado ao reeducando o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a participação de defesa técnica, concluíram que o sentenciado encontrava-se na posse de uma arma artesanal ‘estoque’ - instrumento artesanal pontiagudo, apto a ofender a integridade física de outrem, caracterizando, assim, a infração disciplinar prevista na LEP, art. 50, III. ... (Continua)

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28 - TST. Participação nos lucros e resultados.

«Frise-se, inicialmente, que a alegação da empresa (responsável subsidiária) de que «a CCT trazida aos autos pelo Autor não prevê obrigação pelo pagamento e sim em instituir o programa na empresa, razão pela qual o v. acórdão deve ser reformado no aspecto (pág. 668) encontra óbice na Súmula 126/TST, porquanto expressamente ressaltado pela Corte Regional que «A CCT (fls. 31/51) estabeleceu prazo de 120 dias, a contar do início de sua vigência, para que a 1ª Reclamada implementasse o programa de participação nos resultados, fixando uma multa/indenização em favor de cada empregado, em caso de extrapolação do prazo acima mencionado (pág. 572). Por sua vez, as demais argumentações, no sentido de que não é signatária de Convenção ou Acordo Coletivo que beneficie o autor, de que o lucro a que se refere a verba PLR não foi seu e que as multas são de natureza personalíssima, não lhe alcançando, sucumbem diante da jurisprudência pacificada desta Corte de que «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (item VI da Súmula 331/TST). ... (Continua)

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29 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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30 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À PERSONALIDADE DE ALAN E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA AMBOS OS APELADOS. RECURSO DEFENSIVO DE ALAN POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME ANTE A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DE CARLOS POSTULANDO A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE REFERENTE À CALAMIDADE PÚBLICA, O AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES, O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO.

Pleito absolutório formulado por Alan que se afasta. Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente comprovadas pela prova oral, consistente nas declarações firmes e harmônicas da vítima e dos policiais militares e civis que participaram da diligência que ensejou a prisão em flagrante dos acusados, sendo, ademais, seguramente reconhecidos em sede policial e em Juízo pela vítima e testemunhas. Juízo de censura que deve ser mantido. ... (Continua)

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31 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão qualificada. Ilegalidade do flagrante. Questão superada. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Negativa de autoria. Dilação probatória. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Crime praticado com violência e grave ameaça. Participação de menor. Indeferimento de liminar. Decisão fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1 - É pacífico o entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus. ... (Continua)

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32 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM COOPARTICIPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DA PARCELA MENSAL DE COOPATICIPAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - VALOR DA PARCELA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Consoante jurisprudência pacífica do c. STJ «não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 01/7/2016) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Demonstrado que a parcela cobrada a título de coparticipação, descontada diretamente no contracheque da beneficiária, alcança quase a integralidade dos vencimentos, deve ser concedida a tutela de urgência para limitação dos descontos. O valor da limitação deve ser compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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33 - TJSP. ROUBO -

materialidade - boletim de ocorrência, autos de apreensão, fotografias, e a prova oral - subtraída as rei mediante grave ameaça. ... (Continua)

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34 - STJ. Crime de tortura praticado contra adolescente. Custódia cautelar. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Requisitos para a segregação. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A negativa de autoria veiculada na inicial da impetração é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Furto qualificado. Fundamento concreto. Integrante de organização criminosa. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidades. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Perda dos dias remidos. Fração. Decisão motivada. Ausência de ilegalidade.

«1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem. ... (Continua)

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37 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada e participação em organização criminosa. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de denegação da ordem originária. Prisão cautelar. Pretensão de substituição por domiciliar. Recomendação 62/2020 do CNJ. Acusado acometido de comorbidade que o insere no denominado grupo de risco da covid-19 (portador de diabetes mellitus tipo II, hipertensão e síndrome depressiva), segregado cautelarmente por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Confirmação da tutela de urgência que se impõe.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo as hipóteses de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Tentativa de fuga. Declaração de agente penitenciário. Prova suficiente e idônea. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Questão decidida de maneira exauriente em habeas corpus anteriormente impetrado perante esta corte, impugnando o mesmo acórdão de segundo grau. Reiteração de pedido. Atipicidade da conduta. Inexistência. Recurso não provido.

1 - «É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/9/2019). ... (Continua)

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39 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta grave - Subversão a ordem e a disciplina, ocorrida em 11/09/2023. ... (Continua)

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40 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APELANTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DA INFRAÇÃO PENAL DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, QUANTO A AMBOS OS APELANTES, E A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, APENAS EM RELAÇÃO A RAPHAEL NASCIMENTO.

materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas e não impugnadas, consoante o seguinte conjunto probatório: registro de ocorrência e auto de prisão em flagrante, autos de apreensão e de entrega do aparelho celular, termos de declaração, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, ressaltando-se a confissão dos acusados. ... (Continua)

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41 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. CAUSAS DE AUMENTO. CONFISSÃO. APELAÇÃO IMPROCEDENTE.

Narra a denúncia, em síntese, que os Apelantes, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, com emprego de arma de fogo, subtraíram diversos bens da vítima e tentaram, sem êxito, levar seu veículo. ... (Continua)

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42 - TJSP. ROUBOS -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e entrega, bem como a prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça - crime único - impossibilidade - concurso formal - Precedentes dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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43 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Ministério Público. Sentença absolutória. Conjunto probatório suficiente para condenação por tráfico. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito vem estampada pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo laudo pericial definitivo, os quais atestaram que o material apreendido constituía-se de pedras de «crack. ... (Continua)

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44 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. CP, art. 129, § 9º, N/F DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DO SURSIS. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 588/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA AFASTAR A PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. POSSIBILIDADE. FREQUÊNCIA AO GRUPO REFLEXIVO, A EXIGIR MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÃO APLICADA AUTOMATICAMENTE, SEM FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO DA SUMULA 74 DO TJRJ. PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela Defesa contra a sentença que condenou o Apelante pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 9º, na forma da Lei 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, sendo concedida a suspensão condicional da pena, nos moldes do CP, art. 77, pelo período de provas de dois anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no artigo 78 § 2º, «a, «b e «c, do CP, além da participação do réu no grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica. ... (Continua)

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45 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Testemunhos colhidos em juízo. Pretensão desclassificatória. Acolhimento inviável. Tentativa. Inocorrência. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Crime formal. Súmula 500/STJ. Absolvição descabida. Dosimetria. Pena de multa. Ajuste necessário. Recurso em liberdade. Descabimento. CP, art. 72.

«- Havendo prova cabal da autoria e materialidade do delito de roubo majorado descrito na denúncia, consubstanciada na palavra da vítima, em consonância com testemunhos colhidos em juízo, resulta inviável a pretensão desclassificatória. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Corrupção de menores. Crime formal. Matéria pacificada. Divergência jurisprudencial devidamente demonstrada. Agravo desprovido.

«- OCPC/1973, art. 557, § 1º. A. , aplicável subsidiariamente no âmbito penal, prevê a possibilidade de se decidir monocraticamente, permitindo ao relator que dê provimento a recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Lavagem de dinheiro. Fraude a licitações. Organização criminosa. Fatos ocorreram entre 2006 e 2015. Testemunhas de acusação já foram ouvidas. Ausência de contemporaneidade. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Ainda que o decreto prisional tenha explicitado a participação do recorrente em complexa organização criminosa, constituída no seio do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade precípua de desvio de recursos públicos de forma habitual e reiterada por longo período de tempo, os fatos ocorreram entre os anos de 2006 e 2015. ... (Continua)

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48 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Crime de furto. Pleito absolutório que se afasta. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pela prova oral, consistente nas declarações detalhadas em sede policial e em juízo, de forma segura e harmônica da vítima e dos Guardas Municipais que participaram da diligência que resultou na prisão em flagrante do acusado. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave apurada em PAD. Desobediência e desrespeito a policiais. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Oitiva judicial. Dispensável. Participação do executado na oitiva testemunhal. Absolvição ou desclassificação. Reexame de provas. Depoimento de agentes penitenciários. Presunção de veracidade. Prova suficiente. Sanção coletiva. Inexistência. CPP, art. 155. Regra não aplicada ao PAD com rigor. Recurso improvido.

1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 (três) anos (inciso vi). [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, sexta turma, DJE de 29/4/2022). ... (Continua)

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50 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

O Mandado de Segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O ato de autoridade será a ação ou omissão de agente ou órgão com poder de decisão que viole uma justa pretensão individual ou coletiva. Compulsando os autos, verifica-se que o ato impugnado é decisão judicial que desafiava recurso próprio, o qual, inclusive, fora manejado pelo impetrante (0002446-97.2025.8.19.0000) e teve efeito suspensivo indeferido pelo Des. Fernando Foch (doc. 16): ¿(...) sendo certo que o inconformismo do agravante se resume à parte da decisão agravada que dispôs sobre alimentos provisórios, denego efeito suspensivo ao recurso porque não restou demostrado que da decisão agravada possa implicar risco de dano grave e, ainda, porque da medida poderia, sim, implicar dano inverso (...)¿ Logo, absolutamente infundada a impetração do remédio constitucional, ex vi da Lei 12.016/09, art. 5º, II, em consonância com a jurisprudência predominante do STJ e da Suprema Corte. Nesse sentido, a Súmula 267 do E. STF, verbis: ¿NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO.¿ Não bastasse, compulsando o recurso mencionado, verifica-se a alegação defensiva de que o pensionamento não poderia incidir sobre verba de cunho indenizatório. Destaco: ¿(...) DA IMPOSSIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES INCIDIREM SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAS (RAS/PROEIS...):Como sabido, as verbas que possuem natureza indenizatória não integram a base de cáculo da pensão alimentícia, consoante jurisprudência pacífica do STJ. Assim, valores percebidos pelo alimentante decorrentes do Regime Adicional de Serviço (RAS) e do Programa de Integração na Segurança (PROEIS), são pagos em razão de serviço prestado de maneira voluntária e esporádica durante os dias de folga do policial militar, como se constata na atual regulamentação no Decreto Estadual 46.757 de 02/09/2019, o qual, em seu art. 10, especifica a remuneração a ser auferida, além de reconhecer expressamente a natureza indenizatória da gratificação percebida quando da participação dos agentes de segurança pública.(...)¿ De toda sorte, seja o transcurso do prazo recursal sem a interposição do recurso cabível, seja fundamentação deficiente deduzida pelo subscritor do citado recurso não teriam o condão de endossar a utilização do excepcional remédio constitucional, notadamente quando o diploma processual prevê recurso da decisão monocrática prolatada pelo Des. Relator, ex vi do CPC, art. 1.021. Indeferimento da inicial.... (Continua)

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