(DOC. VP 860.1742.2025.2192)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

O Mandado de Segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O ato de autoridade será a ação ou omissão de agente ou órgão com poder de decisão que viole uma justa pretensão individual ou coletiva. Compulsando os autos, verifica-se que o ato impugnado é decisão judicial que desafiava recurso próprio, o qual, inclusive, fora manejado pelo impetrante (0002446-9

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