Jurisprudência Tributário
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189391 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Art 97 do CTN. Princípio da legalidade. Usurpação da competência do STF. Prequestionamento não configurado. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Matéria de direito. CPMf. Assunção de dívida. Incidência. Provimento negado. 1.inexiste a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade.
2 - É vedado o exame da alegação de violação do CTN, art. 97 (CTN) pelo STJ (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (CF, art. 150, I/88), que trata do princípio da legalidade tributária). ... ()
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189392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Afastamento da legitimidade passiva do sócio. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Possibilidade. Majoração. Revolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Turma desta Corte Superior possui o entendimento de que «o § 8º do CPC/2015, art. 85 deve ser observado sempre que a exceção de pré- executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum. Nesse sentido: AgInt no R Esp 2.025.080/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe de 18/03/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/02/2022, D Je de 24/02/2022 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023). ... ()
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189393 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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189394 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Observância do prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no CPC/73, art. 495. Termo inicial do biênio. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, pelo STF. Incidência da Súmula 401/STJ. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, II. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 343/STF. Cofins. Controvérsia acerca da validade da revogação, pela Lei 9.430/96, art. 56, da isenção concedida, pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II, às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência absoluta do STJ para conhecer da questão, em sede de recurso especial. Desconstituição da decisão rescindenda. Reconhecimento, em juízo rescisório, da legitimidade da Lei 9.430/96, art. 56. Ação rescisória julgada procedente. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara procedente esta Ação Rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 487, I. ... ()
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189395 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Dispositivo de Lei tido por violado que não sustenta a tese recursal apresentada. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial apresentado fora dos moldes legais e regimentais.
«1. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo de lei tido por violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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189396 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Prejuízo ao erário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de vários réus. Sustenta-se, em síntese, que os demandados, então vereadores do Município de Assis-SP, com o conhecimento dos membros legislativos reeleitos a novo mandato e agindo em causa própria, aprovaram a Lei 4.513/2004, que gerou aumento salarial aos vereadores do município no mandato subsequente em prejuízo ao erário. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
189398 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Comprovação dos prejuízos suportados pelo servidor. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Conversão de cruzeiro real para URV. Agravo interno não provido.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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189399 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à penhora. Caderneta de poupança. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Direito personalíssimo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973 ... ()
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189400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Limitação temporal. Lei 9.654/1998. Recurso que não se revela adequado para o simples rejulgamento da causa, quando ausentes os vícios elencados no do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022). Embargos de declaração rejeitados.
«1. Só é possível o acolhimento dos embargos de declaração quando caracterizado algum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), atual CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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