Jurisprudência Tributário
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189421 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS importação. Sujeito ativo. Fundamentação constitucional. Revisão. Inviabilidade. Matéria fática. Exame. Impossibilidade.
1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia, à luz de fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável, por meio da via eleita, a revisão de tal entendimento, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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189422 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Grupo econõmico. Reconhecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade.
1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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189423 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.
1 - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ vem se orientando no sentido de que é válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos em que a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito, em razão de provimento alcançado em ação conexa que discute a higidez do crédito cobrado. ... ()
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189424 - STJ. Processaul civil. Tributário. Coisa julgada. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da condenação. Inexistência.
1 - A Primeira Seção decidiu que, nas demandas de cunho declaratória, à míngua de condenação pecuniária, não cabe fixação de honorários advocatícios sobre aquela base de cálculo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 6/4/2010.). ... ()
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189425 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Cartas de fiança. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Condição. Implemento. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Subscrição. Duas testemunhas. Liquidez. Certeza. Exigibilidade. Presença. Novação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Recurso provido. Não cabimento.
1 - A questão controvertida resume-se a definir se (i) houve falha na prestação jurisdicional; (ii) poderia a fiança ser liquidada; (iii) é potestativa a cláusula que prevê a liquidação da fiança no caso de manutenção dos valores em reserva de caixa; (iv) é possível considerar a carta de fiança como título executivo extrajudicial; (v) houve novação e (vi) é possível a condenação em honorários recursais quando o recurso é provido. ... ()
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189426 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Questionamento acerca da aplicação de teses firmadas e julgamento de re sob a sistemática da repercussão geral eADI. Necessidade de interpretação de matéria constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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189427 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida após novo regramento jurídico. Afronta ao cc 173.556/SP. Inexistência de identidade. Indeferimento liminar da reclamação. Decisão mantida
1 - Após o julgamento do conflito de competência (CC 173.566/SP), sobreveio alteração na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, que modificou a competência para prática de atos constritivos, restritivos e alienatórios em sede de execução fiscal. ... ()
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189428 - STJ. Agravo em recurso especial do particular. Conversão em recurso especial e proposta de afetação como recurso repetitivo. Recurso especial da fazenda nacional. Proposta de afetação como recurso repetitivo. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso". ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
189430 - STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso". ... ()
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