(DOC. VP 240.3220.6453.7779)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Questionamento acerca da aplicação de teses firmadas e julgamento de re sob a sistemática da repercussão geral eADI. Necessidade de interpretação de matéria constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o acórdão recorrido, com o objetivo de verificar se teses de caráter vinculante firmadas pelo STF foram aplicadas corretamente ao caso concreto pela instância ordinária, demanda análise de questão constitucional. III - O recurso especial possui fundamentaç�

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