Jurisprudência Tributário
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189461 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. ICMS. Compensação de precatório. Possibilidade. Recurso provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão reco rrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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189462 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cobrança de IPTU. Desprovimento do excesso de execução. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente à cobrança de IPTU. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o excesso de execução, com a limitação da correção monetária e juros de mora pela variação da Taxa SELIC. ... ()
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189463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de indicação dos preceitos legais tidos por violados. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional exige a indicação de forma clara e individualizada do dispositivo de Lei que teria sido contrariado pelo Tribunal de origem ou sobre o qual recairia a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu na espécie, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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189464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp. 1.201.993/SP. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp. Acórdão/STJ (Tema 630), em que firmou entendimento de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014.). Do mesmo modo, segundo a jurisprudência do STJ, não tendo sido encontrada a empresa no domicílio fiscal, e certificada esta circunstância por oficial de justiça, presume-se dissolvida irregularmente, sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, nos termos da Súmula 435/STJ. ... ()
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189465 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Adicional. Fundo de combate à pobreza. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas do comando normativo do dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Brasileira de Distribuição e outro contra o Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento - AFE do Rio de Janeiro/RJ objetivando impedir a cobrança do adicional do ICMS destinado ao fundo de combate à pobreza. ... ()
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189466 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. CDA. Vício formal. Emenda e substituição do título. Ausência de nulidade. Fundamentação suficiente na origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, entendeu que a ausência dos nomes das empresas executadas, ora agravantes, na certidão de dívida ativa - CDA exequenda não configuraria nulidade, mas apenas vício formal, integral e tempestivamente sanado pela emenda (com a inclusão dos nomes das empresas contribuintes) e substituição do título nos autos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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189467 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. ICMS. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante. ... ()
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189468 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Execução fiscal. Multa aplicada. Depósito. Conversão em caução. Indeferimento. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Seguradora S/A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Procon/RJ, indeferiu o pedido de conversão de depósito em caução. ... ()
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189469 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho profissional relacionada à multa administrativa. Na sentença, o processo foi extinto em razão do reconhecimento de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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189470 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória com repetição de indébito ajuizada contra ente federativo pleiteando restituição de tributo indevidamente recolhido, com valor da causa em R$ 3.000,00 (três mil reais). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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