(DOC. VP 171.3560.7007.1500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Limitação temporal. Lei 9.654/1998. Recurso que não se revela adequado para o simples rejulgamento da causa, quando ausentes os vícios elencados no do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022). Embargos de declaração rejeitados.

«1. Só é possível o acolhimento dos embargos de declaração quando caracterizado algum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), atual CPC/2015, art. 1.022. 2. A atribuição de efeito modificativo ao julgado constitui consequência da correção do vício efetivamente existente, de modo que na estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, ainda mais que para realinhar o acórdã

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