Jurisprudência Tributário

189341 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito tributário. Irpj. CSLL. Entendimento do STF. Enfoque eminentemente constitucional. Deficiência na fundamentação recursal. Divergência não caracterizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da Receita Federal do Brasil referente a créditos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL com os descontos em percentuais reduzidos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, sob o fundamento de que é constitucional a limitação de 30%, para cada ano-base, do direito das empresas de compensar os prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que «a alegação de que o recurso especial versa sobre matéria de ordem pública não enseja a superação do requisito do prequestionamento (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189344 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência da Súmula 182/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade recursal relativos ao não cabimento de exame de violação a enunciado de súmula ou a dispositivo e princípios constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189345 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Restituição de direito creditório. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante reconhecidos administrativamente. Inadequação da via eleita. Processo extinto. Ressarcimento. Pagamento dos créditos reconhecidos administrativamente. Inadequação da via eleita. Extinção do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de efetivação de restituição de direito creditório, relacionado ao pagamento indevido de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), reconhecido em processos administrativos na Receita Federal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para extinguir o processo sem resolução do mérito em razão do reconhecimento, de ofício, da inadequação da via eleita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Isenção. Prevalência da Lei especial sobre a Lei geral. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime especial tributário. Enquadramento. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

1 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valor executado inferior ao valor de alçada. Recurso de agravo de instrumento. Não cabimento. Precedentes. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 12/9/2018. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote