Jurisprudência Penal
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198841 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade. Comportamento processual. Impossibilidade de valoração. 3. Regime de cumprimento da pena. Culpabilidade, circunstâncias e consequências negativas. Regime semiaberto fundamentado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 3 anos de detenção.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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198842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... ()
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198843 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Inconstitucionalidade declarada da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º pelo STF no HC Acórdão/STF. Pena-base no mínimo legal. Sanção igual a 6 anos de reclusão. Necessidade de fundamentação concreta. Regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007, por ofender a garantia constitucional de individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Assim, ficou afastada a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os crimes hediondos e equiparados. ... ()
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198844 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de descaminho. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e julgados do STJ. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem aplicou o princípio da insignificância após consignar, expressamente, que o mero registro de outras apreensões na seara administrativa não ensejaria o reconhecimento da habitualidade delitiva, o que está em dissonância com o entendimento desta Corte. ... ()
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198845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável tentado. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados todos os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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198846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Despronúncia. Absolvição. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decisão de pronúncia consiste em mero exame de admissibilidade da acusação ministerial, não lhe sendo exigível o grau de certeza necessário à prolação de um juízo condenatório. Desse modo, para que se verifique a legalidade da decisão de pronúncia, é suficiente, nos termos do CPP, art. 413, que as instâncias ordinárias demonstrem a existência de indícios plausíveis acerca da autoria e da materialidade do fato que será submetido à análise soberana do Tribunal do Júri. ... ()
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198847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal de origem. Inadmissão. Apelo nobre. Aplicação. Súmula 83/STJ. Impugnação. Necessidade. Ausência. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.
«1 - Ao contrário do afirmado pela Defesa, o Tribunal de origem utilizou a Súmula 83/STJ como um dos fundamentos para inadmissão do recurso especial. Sendo assim, nas razões do agravo em recurso especial era necessário que houvesse impugnação específica quanto a esse ponto, o que não ocorreu. Sendo assim, mostra-se correta a decisão agravada, ao não conhecer do aludido agravo. ... ()
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198848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial acusatório. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Ofensa reflexa a preceito constitucional. Fundamento insuficiente à manutenção do aresto recorrido. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Rejeição da denúncia procedida pelas instâncias ordinárias. Atipicidade da conduta. Insurgência ministerial. Contrariedade ao CPP, art. 395, II. ICMS próprio declarado e não pago. Verossímil tipicidade formal e material. Precedentes. Regular prosseguimento da persecução criminal. Pertinência. Exegese da Súmula 709/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não incidem os óbices consolidados nas Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF quando inexistente fundamento constitucional autônomo vertido no acórdão recorrido, apenas ventilado como reforço de argumentação e de forma reflexa, sobretudo quanto insuficiente, de per si, para manter a decisão exarada pelo Colegiado ordinário. ... ()
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198849 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 16. Ilegalidade flagrante. Constatação. 7 (sete) munições de uso restrito. Arma de fogo. Ausência. Atipicidade material da conduta. Absolvição. Perda do interesse recursal. Habeas corpus concedido, de ofício. Agravo regimental prejudicado.
«1 - Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. ... ()
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198850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato militar. CPM, art. 303, caput, do CPM, c/c CP, art. 16. Condenação mantida pelo tribunal recorrido. Pretensa absolvição pelo CPPm, art. 439, «b e «e. Ausência de dolo e fragilidade do acervo probatório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Atipicidade material da conduta denunciada. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 599/STJ. Afronta à objetividade jurídica tutelada pela norma. âmbito militar. Agravo regimental desprovido.
«1 - Acerca do pedido absolutório, as instâncias ordinárias, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar o decreto condenatório, inclusive no tocante à presença do elemento subjetivo do tipo, na forma do CPM, art. 303, caput. ... ()
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