Jurisprudência Penal
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198791 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro majorada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus segregados em comarcas diversas. Cartas precatórias. Elevada gravidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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198792 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF, o que não se verifica na espécie, em que a paciente (presa cautelarmente com 557,11g de cocaína, 73,64g de crack e 1.881,67g de maconha) foi condenada pelo crime de tráfico de drogas e teve negado o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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198793 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Livramento condicional. Condição objetiva. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Lapso necessário para a concessão (2/3 da pena). Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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198794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Reiteração de pedido. Trânsito em julgado. Tema não suscitado na impetração originária. Inovação recursal. Agravo improvido.
«1. É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... ()
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198795 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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198796 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Solicitação do parquet para envio à justiça comum. Complexidade do caso. 2. Juizado especial criminal. Rito sumário. Impossibilidade de realização de diligências investigatórias. 3. Inexistência de ilegalidade. 4. Agravo regimental não provido.
«1. Quanto ao envio do processo à justiça comum, cabe esclarecer que, diante da complexidade do presente caso, o Parquet solicitou ao juiz a realização de diligências investigatórias. ... ()
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198797 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Fixação do regime fechado para o cumprimento da pena. Possibilidade. Fundamentação concreta. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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198798 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Suspensão da habilitação para dirigir. Prazo estabelecido pela discricionariedade do juiz. Peculiaridades do caso. 2. Prazo de 2 anos e 4 meses desproporcional à conduta do agravante. Precedentes. Diminuição para 1 ano. 3. Substituição da pena de detenção por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Possibilidade. 4. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a norma não estabelece os critérios para a fixação do lapso para a suspensão da habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017). ... ()
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198799 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita no exercício de ofício, emprego ou profissão (CP, art. 168, § 1º III). Confissão. Incidência da Súmula 545/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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198800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 413. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.
«1. O conteúdo do CPP, art. 413, que está relacionado com o procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, não foi objeto de debate no acórdão impugnado. Por isso, inafastável, ao caso, a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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