Jurisprudência Penal
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198801 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação ao § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Incidência da causa de diminuição da pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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198802 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Roubo. Ausência de provas para a condenação. Desclassificação para o crime de furto. Afastamento do concurso de pessoas. Possibilidade da execução provisória da pena. Temas analisados no julgamento do HC 471.658. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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198803 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios simples (duas vezes). Condenação. Alegação de incompetência da segunda câmara criminal do Tribunal de Justiça para julgar a apelação. Ausência da defesa. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância.
«1 - In casu, as insurgências apresentadas pela defesa, no que se refere à incompetência do juízo que julgou a apelação em segundo grau e à ausência de defesa em razão do não comparecimento em sustentação oral, não foram sequer analisadas pelo Tribunal de Justiça, incorrendo aqui, o seu estudo, em indevida supressão de instância. ... ()
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198804 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (1,5 t de maconha). Prisão cautelar. Motivação. Participação em estruturada e complexa organização criminosa. Circunstância apta a evidenciar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos dispostos no CP, art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... ()
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198805 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Ficou evidenciada a periculosidade social do agravante, incompatível com a manutenção do status libertatis, revelando a necessidade de decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... ()
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198806 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Expressiva quantidade e variedade da substância apreendida. Apreensão de embalagens para o tráfico, cadernos de anotações e munições. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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198807 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 158, § 1º do nulidade. Renúncia do mandato do antigo defensor. Outorga de procuração a um novo advogado. Julgamento dos embargos de declaração. Intimação dirigida ao antigo patrono. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Desconstituição do trânsito em julgado. Possibilidade. Revogação do mandado de prisão. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Cabimento.
«1 - Este Superior Tribunal tem precedentes firmados no sentido de que a outorga de poderes a um novo patrono, sem reservas quanto aos do antigo advogado, revoga tacitamente o mandato anterior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 25/11/2013). ... ()
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198808 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 3,4 g de cocaína. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação na ocasião do deferimento da medida liminar. Superveniência do julgamento da impetração originária. Necessidade de confirmação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação válida. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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198809 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (55 flaconetes de cocaína). Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação. Medidas cautelares alternativas. Fixação. Necessidade.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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198810 - STJ. Habeas corpus. Violência no âmbito doméstico. Vias de fato, ameaça e coação no curso do processo. Descumprimento de medida protetiva. Reiteração. Risco concreto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1 - Conforme a regra insculpida no CPP, art. 313, III, do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas em si se revelarem ineficazes para a tutela da mulher. ... ()
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