Jurisprudência Penal

198821 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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198822 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Afastamento. Inviabilidade. Devido processo legal. Observância. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O transcurso in albis do prazo recursal é fato jurídico que traz como consequência o trânsito em julgado à decisão judicial. Sendo assim, pela observância à garantia do devido processo legal, mostra-se inviável o pleito de se afastar a intempestividade para que seja analisado o mérito do recurso especial extemporaneamente protocolado. ... (Continua)

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198823 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão. Princípios da legalidade e da individualização da pena. Data-base. Data da concessão do benefício. Caráter declaratório da decisão. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

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198824 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º e § 1º-B, I e IV, do CP). Fundamentação utilizada na terceira fase da dosimetria para obstar a concessão da causa de diminuição (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

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198825 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Crime descrito no CP, art. 356 pleito de atipicidade da conduta. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

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198826 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tese de ilicitude da prova obtida na busca domiciliar. Instância ordinária que concluiu que o ingresso e a busca se deram mediante o consentimento expresso da proprietária do imóvel (sogra do agravante), que, inclusive, acompanhou a diligência policial. Inexistência de ilicitude. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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198827 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 366. Norma de conteúdo misto. Precedente. Alegação de nulidade da decisão de suspensão da prescrição. Comprovação da data dos fatos. Ônus da impetração não cumprido. Agravo regimental improvido.

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198828 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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198829 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Cópia integral do acórdão atacado não juntada. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução do feito por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. ... (Continua)

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198830 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior, por sua Terceira Seção, pacificou entendimento no sentido de que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos: ERESP. Acórdão/STJ, Rel. p/ o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, julgado em 14/6/2017, DJe de 24/8/2017; e AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI, rel. p/ acordão Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 26/11/2018. ... (Continua)

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