Jurisprudência Penal
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198871 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Extinção da punibilidade. Prescrição. Contradição. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... ()
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198872 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Dosimetria. Incidência da Súmula 444/STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial. Sentença com trânsito em julgado anterior à edição da Súmula 443/STJ. Inexistência ilegalidade. Recurso improvido.
«1 - O remansoso entendimento desta Corte Superior é de que o CPP, art. 621, I, determina que caberá revisão criminal «quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei, o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 7/11/2005). ... ()
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198873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Conselho de sentença. Votação. Nulidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Ao suscitar a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por suposta imposição de argumento de autoridade pelo representante do Ministério Público, a defesa considera violado o CPP, art. 483, III, do Código de Processo Penal, cujo conteúdo normativo não guarda relação alguma com a tese construída. ... ()
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198874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência improvida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou a falta de impugnação específica de todos os pontos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ), a deficiência recursal (Súmula 284/STF), a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, a impossibilidade de alegação de dissídio com paradigmas oriundos de habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus e mandado de segurança, bem como a necessidade de reexame de prova para análise do pleito (Súmula 7/STJ), no agravo em recurso especial a parte não rebateu o fundamento referente à impossibilidade de sustentar dissídio jurisprudencial com paradigmas oriundos de habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus e mandado de segurança. ... ()
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198875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude de prova. Ausência de fundamentação e desproporcionalidade da dosimetria da pena. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Teses analisadas por esta corte em habeas corpus. Reiteração de pedido.
«Não se conhece de parte do recurso especial que trata da mesma matéria anteriormente julgada por esta Corte Superior no habeas corpus 484.111, cujo objeto de irresignação é a ilicitude da prova obtida mediante violação de domicílio, ausência de suficiente fundamentação e desproporcionalidade da pena-base e indevido afastamento da causa especial de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por configurar reiteração de pedido.... ()
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198876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Enquanto a decisão que não admitiu o recurso especial assentou a necessidade de reexame de prova no que se refere à revisão da pena-base, à aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), e à redução pela delação premiada (Súmula 7/STJ); e a incidência da Súmula 83/STJ quanto à exasperação da sanção com fundamento na quantidade de droga apreendida, no agravo em recurso especial a parte limitou-se a afirmar, de forma genérica, que não seria necessário o reexame de provas para a revisão da dosimetria e que não incidiria a Súmula 83/STJ na hipótese em apreço. ... ()
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198877 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso ministerial. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Abalo psicológico. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
«1 - É assente nesta Corte Superior que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... ()
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198878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a rebater o óbice da Súmula 284/STF e a afirmar, de forma genérica, que o óbice da Súmula 7/STJ não se aplicaria ao caso. ... ()
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198879 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Existência de provas suficientes a amparar a condenação. Agravo desprovido.
«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... ()
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198880 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito condenatório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da ausência de comprovação da vontade do agente na conduta de inadimplir o tributo, afastando a caracterização da figura típica prevista na Lei 8.137/1990, art. 1º, V, a pretensão de desconstituição do entendimento, visando a condenação do acusado, é providência que demanda a incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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