Jurisprudência Penal
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198881 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Materialidade e autoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar o recorrente pelo crime de responsabilidade que lhe foi imputado pela denúncia, destacando que a materialidade e a autoria do denunciado ficaram demonstradas pelo depoimento do corréu e das demais provas dos autos. ... ()
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198882 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Desvalor. Fundamentação idônea. Exasperação. Excesso. Desproporcionalidade. Agravante do art. 62, I, do CP. Liderança. Bis in idem. Inocorrente. Redimensionamento.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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198883 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Decisão dos jurados amparada por prova existente nos autos. Duplo grau de jurisdição. Limitação. Princípio da soberania dos veredictos.
«1 - Consoante a doutrina e a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, «o recurso de apelação interposto pelo CPP, art. 593, III «d, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas, como ocorrera na espécie (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 27/06/2019). Precedentes. ... ()
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198884 - STJ. Processo penal. Apelação do Ministério Público. Tempestividade. Processo eletrônico. Intimação. Remessa dos autos via portal do tribunal. Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º. Prazo recursal. Termo inicial. Efetiva consulta ou décimo dia após o envio da intimação. Paridade de armas.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, da intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (HC Acórdão/STJ, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). ... ()
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198885 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Crime contra a ordem tributária. Absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. 2. Expressividade do montante suprimido. Justificativa da causa de aumento. 3. Incidência Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.
«1. Como é cediço, «o dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018), sendo certo, ainda, que a apresentação de declaração retificadora não afasta o dolo da conduta anteriormente praticada. ... ()
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198886 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Pleito da defesa de revogação da prisão. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Pleito, também, de anulação de todos os atos processuais por ausência de intimação para constituir advogado de confiança. Ilegalidade pela nomeação de defensor ad hoc.
«1 - O acusado tem o direito de se ver processado de acordo com o devido processo legal. Assim, a escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, principalmente, levando-se em consideração que a constituição de um defensor estabelece uma relação de confiança entre o investigado/réu e seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado. ... ()
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198887 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 317. Trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser procedida na via eleita. Independência entre as esferas administrativa e penal. Pleito de revogação de medida cautelar referente ao retorno à função pública. Posterior determinação de retorno ao cargo. Ausência superveniente de interesse processual. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O trancamento do inquérito policial pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a futura acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas, a princípio, no caso em apreço. ... ()
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198888 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de fumus comissi delicti. Matéria não deliberada na instância local. Supressão de instância. Precedente. Revogação das cautelares. Presença dos requisitos. Necessidade e adequação. Precedente.
«1 - Em relação ao pedido de trancamento da ação pela ausência do fumus comissi delicti, observo que não houve discussão no acórdão recorrido sobre o tema, que se limitou a debater a suficiência da imposição de medidas cautelares em detrimento da prisão preventiva. Inviabilizada a discussão sobre o tema nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
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198889 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único, da Lei de licitações. Mera referência ao fato de o recorrente ter influenciado um corréu no cometimento do crime. CPP, art 41. Inexistência de indicação de como o recorrente teria influenciado o corréu. Inviabilidade. Inépcia da denúncia configurada.
«1 - É cediço que a acusação deve correlacionar, com o mínimo de concretude, os fatos delituosos com a atividade do acusado, não sendo suficiente a simples referência ao fato de ele ter participado de um determinado delito na condição de «influenciador do principal corréu. Necessária a indicação de atos concretos, descrevendo-se como e quando teria essa influência ocorrido. ... ()
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198890 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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