Jurisprudência Penal
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198891 - STJ. Recurso em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação do dolo específico e do prejuízo ao erário. Flagrante ilegalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A controvérsia posta na impetração prescinde de profunda incursão probatória, demandando, tão somente, a apreciação da denúncia, sobretudo quando relacionada ao crime de dispensa imotivada de licitação, cujo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da obrigatória indicação, na exordial, do dolo específico de causar prejuízo, bem como da quantificação do dano suportado pela Administração Pública. ... ()
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198892 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado. Embriaguez ao volante. Substituição por medidas alternativas à prisão. Suficiência e adequação. Recurso provido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito, não há que falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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198893 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Inovação. Ausência. Apreensão de 503,51 g de maconha. Reiteração delitiva. Risco concreto. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Não houve inovação na fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo, posto que o acórdão impugnado apenas corroborou as assertivas do Juízo singular. ... ()
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198894 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos idôneos para justificar a custódia cautelar. Gravidade abstrata do delito. Recurso provido.
«1 - A prisão preventiva deve se apoiar em dados concretos extraídos dos autos, indicando prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), segundo o disposto no CPP, art. 312. ... ()
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198895 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Gravidade concreta do delito e modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«1 - No caso, o Recorrente foi preso em flagrante, em 31/01/2019, e denunciado como incurso no delito tipificado no CP, art. 157, § 2º-A, I, e § 2º II, pela prática de roubo de moto e de bens da residência dos ofendidos, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, que foram amordaçadas e amarradas. Encerrada a instrução, foi condenado à pena de 8 (oito) anos e 6 (meses) meses de reclusão, vedado o apelo em liberdade. ... ()
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198896 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso desprovido.
«1 - A decisão decretatória da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, pois, conforme afirmou o Magistrado singular, o Recorrente é reincidente específico em delitos contra o patrimônio, está em cumprimento de pena e, não obstante, foi novamente flagrado na prática de outro crime. ... ()
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198897 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Réu com inquéritos policiais e ação penal em andamento. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Embora inidôneos para fundamentar, em juízo definitivo, o aumento da pena-base a título de maus antecedentes (Súmula 444/STJ), registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. ... ()
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198898 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-D. Diversas vítimas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade social. Fundamentos válidos. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - O CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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198899 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de munições de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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198900 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de drogas. Anterior intercorrência penal. Circunstância que não denota, por si só, a periculosidade do agente. Recurso provido.
«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 02/04/20019, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, em razão da apreensão de 4,80g de cocaína. Em 05/04/2019, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. ... ()
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