(DOC. VP 197.1940.8001.3500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de munições de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referên

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