(DOC. VP 197.1940.8001.0300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito condenatório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da ausência de comprovação da vontade do agente na conduta de inadimplir o tributo, afastando a caracterização da figura típica prevista na Lei 8.137/1990, art. 1º, V, a pretensão de desconstituição do entendimento, visando a condenação do acusado, é providência que demanda a incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo desprovido.»

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