(DOC. VP 197.1940.8002.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial acusatório. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Ofensa reflexa a preceito constitucional. Fundamento insuficiente à manutenção do aresto recorrido. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Rejeição da denúncia procedida pelas instâncias ordinárias. Atipicidade da conduta. Insurgência ministerial. Contrariedade ao CPP, art. 395, II. ICMS próprio declarado e não pago. Verossímil tipicidade formal e material. Precedentes. Regular prosseguimento da persecução criminal. Pertinência. Exegese da Súmula 709/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não incidem os óbices consolidados nas Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF quando inexistente fundamento constitucional autônomo vertido no acórdão recorrido, apenas ventilado como reforço de argumentação e de forma reflexa, sobretudo quanto insuficiente, de per si, para manter a decisão exarada pelo Colegiado ordinário. 2 - Em atual interpretação dada pela Terceira Seção desta Corte sobre o tema vertente, ficou assentado que configura-se, em tese, o crime previsto na Lei 8.

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