Jurisprudência Penal
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195511 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão. Rediscussão de matéria. Apontamento de vícios julgamento do agravo regimental que não constaram nos primeiros embargos de declaração opostos. Preclusão consumativa. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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195512 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e jogo do bicho. Writ não conhecido. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar o conhecimento da impetração. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto Enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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195513 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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195514 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Reiteração de pedido formulado em impetração anterior. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Conforme destacado pelo decisum agravado, ambas as impetrações atacam acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul julgamento do HC 1403812-94.2019.812.0000 sob a justificativa de excesso de prazo para a formação da culpa. ... ()
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195515 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração habeas corpus. Pedido julgado por esta corte em outro processo. Reiteração. Não conhecimento execução provisória da pena. Absolvição em primeira instância. Apelação do assistente de acusação. Acórdão condenatório. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - In casu, a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado HC Acórdão/STJ, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação 3006167-97.2013/8/26.0269), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... ()
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195516 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Dois crimes de roubo tentando. Regime inicial mais gravoso. Semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. No caso, embora o paciente seja primário, as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena final não tenha superado 4 anos, o regime semiaberto se justifica maior gravidade do delito e periculosidade do paciente, evidenciadas pelas circunstâncias que envolveram os delitos. Ressaltando-se o fato de terem sido atingidas duas vítimas, umas delas ter sofrido lesões físicas, os crimes terem sido praticados em plena via pública e mediante simulação de porte de arma de fogo. Precedentes. ... ()
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195517 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Estelionato. Nulidade da revelia. Supressão de instância. Pena base acima do mínimo legal. Ausência de desproporcionalidade. Agravo desprovido.
«1 - Não tendo a matéria relativa à nulidade da declaração da revelia sido conhecida pelo Tribunal de origem, uma vez que deduzida apenas em sede de Embargos de Declaração opostos contra o julgamento do recurso de apelação, não é possível que essa Corte Superior se manifeste sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Não se verifica desproporcionalidade pena base fixada em 2 anos de reclusão, consideradas a pena mínima e máxima cominadas em abstrato para o crime de estelionato, 1 a 5 anos, respectivamente, tendo em vista o elevado valor do prejuízo causado, 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ano de 2018, o fato de o paciente ser advogado e ter praticado o crime curso de processo de falência, mediante diversas falsificações de documentos e assinaturas de agentes públicos (juiz, promotor e síndica da massa falida). ... ()
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195518 - TJSC. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Concessão da liberdade provisória. Fiança arbitrada pelo juízo singular no valor de 03 salários mínimos. Irresignação defensiva. Afastamento da fiança. Hipossuficiência presumida pelos dias segregados sem efetuar o pagamento. Exegese do CPP, art. 325, § 1º, I. Ordem concedida. Liminar confirmada.
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195519 - TJMG. Habeas corpus. Crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva substituída por outras medidas cautelares. Estabelecimento de fiança incabível - crime descrito na Lei 10.826/2003, art. 16 inafiançável.
«Inviável o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança na hipótese de crime inafiançável, como é o caso da infração penal prevista na Lei 10.826/2003, art. 16, recentemente incluída no rol dos crimes hediondos (um dos delitos pelos quais o paciente foi preso em flagrante delito), nos termos do disposto na CF/88, art. 5º, XLIII, no CPP, art. 323, II.... ()
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195520 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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