Jurisprudência Penal
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195501 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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195502 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não esgotamento da jurisdição ordinária. Competência do STJ não inaugurada. Extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva. Recurso de apelação. Ausência de interesse recursal. Agravo não provido.
«1 - O não esgotamento da instância ordinária impede a inauguração da competência desta Corte Superior. caso, a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por este Superior Tribunal. ... ()
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195503 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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195504 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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195505 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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195506 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Ameaças âmbito das relações domésticas e descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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195507 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Justificação adequada. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - As instâncias ordinárias apenas determinaram a renovação do exame criminológico anteriormente determinado, haja vista o considerável lapso temporal em relação ao primeiro. Destaque-se que o paciente, além de ter cometido crimes gravíssimos com violência à pessoa, foi reprovado primeiro exame criminológico, o que torna imperativa a nova avaliação para que seja aferido o requisito subjetivo e a capacidade do paciente de gozar do menor rigor do regime semiaberto. ... ()
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195508 - STJ. Processo penal. Violação de domicílio. Agravo regimental habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Inocorrência de ilegalidade. Agravo não provido.
«1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade da CF/88, art. 5º, XI. ... ()
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195509 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Fazenda Pública em juízo. Prazo em dobro. Dez dias. Aplicação de regra, do CPC. Impossibilidade. Intempestividade mantida. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido RISTJ, art. 258, «e, tratando-se da Fazendo Pública em juízo, tem-se o prazo em dobro, resultando máximo de 10 (dez) dias (Súmula 116/STJ). ... ()
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195510 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso em habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita tributária. Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições financeiras com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Prova reconhecida como ilícita nos autos do RHC Acórdão/STJ pela quinta turma. Alegado descumprimento da ordem. Cabimento da reclamação. Cumprimento superveniente. Prejudicialidade. Nulidade da audiência ocorrida período de descumprimento da ordem. Ausência de intimação e revelia do réu. Matérias não debatidas acórdão recorrido do trf1. Indevida supressão de instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.
«1 - A discussão acerca do descumprimento da ordem emanada por esta Corte nos autos do RHC Acórdão/STJ encontra-se prejudicada pois, conforme afirmado decisão embargada, «foram desapensadas dos autos principais os apensos de números I a VI, com os procedimentos fiscais (com as provas supostamente ilegais) que instruíram a ação penal, acautelados em escaninho reservado da Secretaria deste juízo. ... ()
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