Jurisprudência Penal
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195451 - STJ. Processo penal. Agravo interno nos embargos de declaração habeas corpus. Supressão de instância. Causa de aumento da Lei 8.137/1990 art. 12, I, valor da supressão. Matéria afeta à cognição judicial. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento sentido da impossibilidade de examinar matérias que não se submeteram à cognição do Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. ... ()
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195452 - STJ. Penal. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que dedica a atividades criminosas. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Recurso não provido.
«1 - Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
195454 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve o dolo específico do acusado e os prejuízos ao erário decorrentes da conduta que lhe foi assestada. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos CPP, art. 41, CPP. Mácula caracterizada.
«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... ()
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195455 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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195456 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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195457 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Inexistência de vícios julgado. Dosimetria. Regime fechado. Fundamentação idônea. Tese não apreciada. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
«1 - A ausência, acórdão, de quaisquer dos vícios elencados CPP, art. 619, Código de Processo Penal torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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195458 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios culposos e lesão corporal culposa. CTB, art. 302, § 3º (por três vezes), e art. CTB, CTB, art. 303. CPP, art. 313, I. Requisitos legais não configurados. Crimes culposos. Prisão preventiva. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1 - O CPP, art. 313, Código de Processo Penal traz os requisitos de admissibilidade da segregação cautelar para a decretação da prisão preventiva. ... ()
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195459 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade. Remanesce questão da prisão preventiva. Réu reincidente periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - O pedido de trancamento do processo por falta de justa causa para o exercício da ação penal encontra-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória nos autos do processo-crime. ... ()
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195460 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Fraude e superfaturamento de orçamentos de medicamentos apresentados em ações contra a União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 109, IV, compete à justiça federal processar e julgar «os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. ... ()
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