(DOC. VP 195.9492.0003.4300)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade. Remanesce questão da prisão preventiva. Réu reincidente periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - O pedido de trancamento do processo por falta de justa causa para o exercício da ação penal encontra-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória nos autos do processo-crime. 2 - A sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do recurso em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu caso dos autos. 3 -

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