Jurisprudência Penal
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195461 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Fraude e superfaturamento de orçamentos de medicamentos apresentados em ações contra a União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 109, IV, compete à justiça federal processar e julgar «os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. ... ()
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195462 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fase investigatória. Medida protetiva de urgência deferida por juízo incompetente. Ato ratificado pelo juízo competente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela fase investigativa, sobretudo quando necessária a tomada de medidas urgentes, como caso em apreço, com especial enfoque à proteção dos interesses da criança. ... ()
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195463 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Interrogatório. Disponibilidade de sistema de registro audiovisual. Utilização obrigatória. CPP, art. 405, § 1º, CPP. Depoimento do réu colhido início da instrução. Inobservância do entendimento firmado pelo STF bojo do HC 127.900. Ordem de habeas corpus concedida. Prejudicado o writ mais.
«1 - O CPP, art. 405, § 1º não impõe a obrigatoriedade do sistema técnico de gravação em audiência hipótese em que não esteja disponível para tanto, pois vigora processo penal o princípio da instrumentalidade. Contudo, sendo possível a gravação audiovisual do interrogatório, o texto legal expressamente prioriza sua utilização para o registro dos atos de audiência, não sendo facultado ao Magistrado processante optar por outro método de registro, sob pena de violação do postulado do devido processo legal. Precedentes. ... ()
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195464 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Supressão de instância. Reiteração de pedidos formulados em processo conexo (hc Acórdão/STJ). Identidade de partes, de pedidos e de causas de pedir. Litispendência. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A matéria arguída nas razões do presente writ - excesso de prazo custódia cautelar após o encerramento da instrução - não foi objeto do acórdão impugnado, sendo vedada sua apreciação por esta Corte Superior de Justiça em sede de impetração substitutiva de recurso, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e de supressão de instância. ... ()
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195465 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 2/5. Vítimas abordadas com extrema violência. Superioridade numérica. Emprego de arma de fogo. Restrição da liberdade por tempo razoável. Maior reprovabilidade conduta. Ousadia. Periculosidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Súmula 443/STJ dispõe que «o aumento terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. In casu, o aumento adotado pelas instâncias ordinárias está justificado nas circunstâncias do caso concreto, as quais evidenciam a maior periculosidade dos agentes e também o grau mais elevado de reprovabilidade da conduta. ... ()
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195466 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Indeferimento liminar. Tráfico de drogas. Pleito de prisão domiciliar. HC 143.641 Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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195467 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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195468 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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195469 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares em audiência de custódia. Recurso ministerial. Imposição de custódia. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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195470 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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