(DOC. VP 195.8714.2002.0200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - In casu, os indícios de autoria, nos termos da exigência contida CPP, art. 312, estão configurados, consoante relatado pelo Juízo de primeiro grau, fato de que a maior parte dos ento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote