Jurisprudência Penal
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195421 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O princípio da dialeticidade, conforme se extrai do CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando direta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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195422 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Moeda falsa. Penas restritivas de direitos. Duas penas pecuniárias. Aplicação cumulativa. Impossibilidade. Precedentes. Matéria fático-probatória. Inexistência. Razões recursais dissociadas. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a parte final do CP, art. 44, § 2º, firmou a entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano por duas penas de prestação pecuniária. ... ()
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195423 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada fundamento segundo o qual não foram infirmados todos os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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195424 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pleito pela valoração negativa das circunstâncias do delito. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em tese, é possível admitir a atribuição de maior desvalor às circunstâncias do delito em razão da distância transposta pelo Réu para a prática do crime. Para tanto, é preciso que os fatos e as provas atinentes ao caso concreto demonstrem a maior reprovabilidade da conduta. ... ()
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195425 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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195426 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Latrocínio. Intempestividade. Prazo recursal contínuo. CPP, art. 798, habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado em 15/03/2018, porém o recurso especial somente foi protocolizado em 09/04/2018, quando já escoado o prazo recursal de 15 (quinze), contados de forma contínua e ininterrupta, nos termos do CPP, art. 798. ... ()
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195427 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência de qualificadora. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte de origem, após examinar todos os elementos do caderno processual, concluiu que a condenação por homicídio qualificado proferida pelo Tribunal do Júri encontra amparo nas provas produzidas nos autos. ... ()
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195428 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2. «Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso, nos termos da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 15/10/2018). ... ()
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195429 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Penal. Homicídio. Individualização da pena. Falta de instrução. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência deste STJ para apreciar e julgar originariamente a causa. Petição inicial liminarmente indeferida. Remessa dos autos ao tribunal a quo. Agravo desprovido.
«1 - O Impetrante, advogado constituído, mesmo presente agravo regimental, não cuidou de instruir corretamente o feito, uma vez que não juntou aos autos a cópia do inteiro teor do acórdão que tratou da matéria Instância a quo - documento indispensável para a apreciação do pleito defensivo - , sendo certo que cabe ao postulante o ônus de instruir completa e corretamente o habeas corpus. ... ()
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195430 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Passagem por suposto ato infracional antigo. Pequena quantidade de entorpecentes. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - Embora a imposição da segregação cautelar esteja devidamente fundamentada garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, observo que, caso, em razão da idade do Paciente (nascido em 17/09/1996), constata-se que a passagem por ato infracional, que foi citada pelas instâncias ordinárias para fundamentar a segregação cautelar, refere-se à conduta praticada há considerável interregno - ao menos 4 (quatro) anos. ... ()
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