(DOC. VP 195.9492.0005.7300)

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Latrocínio. Intempestividade. Prazo recursal contínuo. CPP, art. 798, habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado em 15/03/2018, porém o recurso especial somente foi protocolizado em 09/04/2018, quando já escoado o prazo recursal de 15 (quinze), contados de forma contínua e ininterrupta, nos termos do CPP, art. 798. 2 - É descabido o pedido de concessão de habeas corpus, de ofício, já que este ocorre por iniciativa do próprio órgão julgador, não podendo ser utilizado para burlar o sistema recursal

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