Jurisprudência Penal
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195411 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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195412 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Prestação pecuniária. Prequestionamento. Necessidade. Recurso improvido.
«1 - As alegações defensivas relacionadas à ilegalidade sanção inicial e à exclusão da pena de prestação pecuniária não podem ser analisadas presente via, pois não houve debate prévio pela Corte de origem, não tendo havido sequer oposição de embargos declaratórios para manifestação da instância a quo, estando patente a ausência de prequestionamento sobre o tema, que é imprescindível, inclusive, hipótese de tratar-se de matéria de ordem pública e de que a questão controvertida tenha surgido prolação do acórdão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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195413 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Omissão. Inexistência de vício julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A ausência, acórdão, de quaisquer dos vícios elencados CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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195414 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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195415 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada. Agravo improvido. ECA, art. 241-A.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado espécie. ... ()
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195416 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pleito absolutório. Pretendido reconhecimento de legítima defesa. Impossibilidade. Soberania do veredicto do tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... ()
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195417 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial assentou a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória via especial - Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento das matérias. Entanto, nas razões do agravo em recurso especial a parte deixou de impugnar a falta de prévio debate nas instâncias ordinárias. ... ()
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195418 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Coação curso do processo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Materialidade e autoria. Contexto fático-probatório da lide. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Se a asserção trazida pela parte agravante não foi expressamente apresentada decisão mas foi capaz de apresentar a conclusão do feito em todos os seus aspectos, tal qual se deu caso concreto, não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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195419 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indeferimento de perícia contábil. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Excludente de culpabilidade. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de perícia contábil quando o Tribunal demonstra que tal diligência se mostra protelatória e prescindível. Precedente. ... ()
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195420 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Ofensa ao princípio da colegialidade. Prescrição. Extinção da punibilidade. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento CPC/2015, art. 932, e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a interposição do agravo regimental leva ao órgão colegiado o julgamento do recurso especial, afastando qualquer nulidade eventualmente existente. ... ()
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