Jurisprudência Penal
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195471 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 2/5. Vítimas abordadas com extrema violência. Superioridade numérica. Emprego de arma de fogo. Restrição da liberdade por tempo razoável. Maior reprovabilidade conduta. Ousadia. Periculosidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Súmula 443/STJ dispõe que «o aumento terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. In casu, o aumento adotado pelas instâncias ordinárias está justificado nas circunstâncias do caso concreto, as quais evidenciam a maior periculosidade dos agentes e também o grau mais elevado de reprovabilidade da conduta. ... ()
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195472 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Indeferimento liminar. Tráfico de drogas. Pleito de prisão domiciliar. HC 143.641 Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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195473 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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195474 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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195475 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares em audiência de custódia. Recurso ministerial. Imposição de custódia. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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195476 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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195477 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Elevada quantidade de crack apreendida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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195478 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Grande quantidade de maconha apreendida residência do recorrente. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade. Réu que já ostenta condenação anterior por crime grave. Fundado risco de reiteração delitiva.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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195479 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável (netas de sua ex-companheira). Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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195480 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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