Jurisprudência Penal
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195491 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sentença condenatória e negativa do direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Prisão preventiva. Supressão de instância e deficiência instrução. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. ... ()
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195492 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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195493 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas, receptação e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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195494 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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195495 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Ameaças âmbito das relações domésticas e descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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195496 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a necessidade de revolvimento de fatos e provas para a análise do pleito (Súmula 7/STJ) e a ausência/deficiência de cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o apontado paradigma e prova da divergência. entanto, agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a rebater o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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195497 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 2º do CP. Furto privilegiado. Requisitos. Valor da res furtivae e primariedade do réu. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A figura do furto privilegiado, o CP, art. 155, § 2º do Código Penal, impõe a aplicação do benefício penal hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado. ... ()
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195498 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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195499 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade diante da ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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195500 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Conflito de competência. Julgamento. Adiado. Feito levado a julgamento sessão subsequente. Nova intimação das partes. Desnecessidade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material decisão embargada. Precedentes. ... ()
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