(DOC. VP 195.9932.9005.0100)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão caso de mero inconformismo da parte. 2 - O acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental, uma vez que para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela exclusão da qualificadora, seria necessário

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