Jurisprudência Penal
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195541 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração agravo regimental habeas corpus. Argumentos defensivos de impossibilidade de execução provisória da pena. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do disposto CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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195542 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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195543 - STJ. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático-probatório. Tentativa de ingresso de entorpecentes unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único, da lep. Tentativa punida com sanção da falta correspondente. Perda de 1/3 dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 57. Fundamentada. Agravo desprovido.
«1 - A pretendida absolvição da falta grave (apreensão de entorpecentes inseridos unidade prisional pela visitante do preso), aos argumentos de que se trataria de conduta praticada por terceiro, e que não haveria comprovação da destinação comercial da droga, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada via estreita do remédio constitucional. Precedentes. ... ()
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195544 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade do entorpecente. Fundamentação idônea. Compensação da atenuante de confissão espontânea com a agravante do CP, art. 62, I CP. Matéria não debatida origem. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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195545 - STJ. Penal. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Ausência do requisito objetivo. Indeferimento do benefício. Agravo desprovido.
«1 - «O Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, veda, expressa e taxativamente, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019). ... ()
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195546 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Ilegalidade da condenação pelo crime de quadrilha. Ausência de 3 ou mais agentes. Inexistência de comprovação da prática de outros crimes pelo réu. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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195547 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Roubo majorado, disparo de arma de fogo e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade por ausência de realização da audiência de custódia. Conversão em preventiva. Superação. Paciente hospitalizado. Eiva não configurada. Prisão domiciliar. Indeferimento. Não preenchimentos dos requisitos. Cuidados médicos prestados estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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195548 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. LEP, art. 147. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg HC Acórdão/STJ). Agravo não provido.
«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, o referido entendimento foi confirmado. ... ()
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195549 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fragilidade de provas quanto à imputação criminosa. Inviabilidade de exame via eleita. Alegada inidoneidade da fundamentação. Configuração. Quantidade reduzida de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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195550 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg HC Acórdão/STJ). Agravo não provido.
«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, o referido entendimento foi confirmado. ... ()
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