(DOC. VP 195.9932.9004.5100)

STJ. Penal. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Ausência do requisito objetivo. Indeferimento do benefício. Agravo desprovido.

«1 - «O Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, veda, expressa e taxativamente, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores.» (HC 485.321/SP/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019). 2 - Hipótese, a agravante não preenche o requisito objetivo para a obtenção da comutação prevista Decreto 9.246/2017, pois já se benefic

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