Jurisprudência Penal
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195561 - STJ. Agravo regimental manejado contra acórdão proferido julgamento de recurso em habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 258 - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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195562 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Intimação do advogado constituído. Nulidade não reconhecida. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 392, II, do Código de Processo Penal, é suficiente a intimação ao advogado constituído, quanto ao teor da sentença condenatória, nas hipóteses em que o réu respondeu ao processo em liberdade. Precedentes. ... ()
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195563 - STJ. Agravo regimental agravo regimental habeas corpus. Recurso protocolizado a destempo. Recurso não conhecido.
«1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto no CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil e 258 do RISTJ - RISTJ. Precedentes. ... ()
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195564 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico. Regime. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Agravo regimental e mandamus prejudicados.
«1 - Nos termos expostos decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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195565 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Autoridade coatora. Superior tribunal militar. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Segundo dispõe a alínea I do inciso II da CF/88, art. 102, da - CF/88 compete ao Supremo Tribunal Federal - STF julgar originariamente «habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior. ... ()
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195566 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
«1 - Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. ... ()
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195567 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo qualificado. Explosão. Incêndio. Associação criminosa. Excesso de prazo prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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195568 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que solicita informações. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - Não é teratológica a decisão do Desembargador relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formulado mandamus originário e delega ao colegiado o julgamento do mérito, não se verificando, portanto, hipótese de superação da Súmula 691/STF. ... ()
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195569 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento de delação premiada e de causa de isenção de pena. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois o pretendido reconhecimento da delação premiada e da causa de isenção de pena demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável instância especial. ... ()
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195570 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial invocado pelo tribunal de origem não atacados. Agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ. Agravo desprovido.
«1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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