(DOC. VP 196.4483.8004.5900)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico. Regime. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Agravo regimental e mandamus prejudicados.

«1 - Nos termos expostos decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Incumbe a defesa impugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Precedentes. 3 - Agravo regimental e impetração prejudicados.»

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