(DOC. VP 196.4483.8004.7000)

STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento de delação premiada e de causa de isenção de pena. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois o pretendido reconhecimento da delação premiada e da causa de isenção de pena demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável instância especial. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote