(DOC. VP 196.4483.8004.4700)

STJ. Agravo regimental manejado contra acórdão proferido julgamento de recurso em habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos do RISTJ, art. 258 - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2 - caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão da Quinta Turma, a qual negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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