(DOC. VP 195.8714.2003.1600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares em audiência de custódia. Recurso ministerial. Imposição de custódia. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída aos pacientes. Ausente, portanto, a indicação de dado concreto que justifique a imposição da prisão pro

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